Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Federal?

Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Federal?

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O cálculo do valor da causa nas ações revisionais de benefício previdenciário deve considerar, tanto para as parcelas vencidas como para as vincendas, apenas a diferença entre o valor do benefício pretendido judicialmente e aquele percebido pelo segurado.

Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Cível?

O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual:

1. Juizado Especial Federal (JEF) - Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Justiça Federal Comum - Valor da Causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.

Como calcular o valor da causa na aposentadoria especial?

Calcular o valor do benefício vincendo é mais fácil. Basta verificar o valor mensal atual do benefício e multiplicá-lo por 12. Esse resultado, mais o produto final da soma de todas as parcelas vencidas, é o valor da causa da ação previdenciária.

O que significa renúncia excedente 60 salários?

Apesar dessa natureza, a renúncia ao valor acima de 60 salários mínimos, não viola a regra do juiz natural, pois a própria lei que regulamenta o sistema dos juizados federais dispõe que o demandante pode renunciar o excedente a esse teto em fase de cumprimento de sentença.

Qual o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis?

Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).

Qual é o teto do juizado especial federal?

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, esse “teto” consiste no limite máximo de sessenta (60) salários mínimos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Qual teto do juizado especial?

Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 41.800,00 para R$ 44.000,00 (40 salários mínimos) e de R$ 62.700,00 para R$ 66.000,00 (60 salários mínimos).

Qual o valor da causa nos Juizados Especiais?

• Resumo: Este breve estudo aborda a problemática do valor da causa nos Juizados Especiais, mais especificamente na hipótese da ocorrência de litisconsórcio ativo.

Quanto custam os Juizados Especiais?

• Acima desse valor e limitado a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, as partes ainda poderão escolher a via dos Juizados Especiais, mas assistidos por advogado.

Qual a competência do Juizado Especial Federal?

• Dispõe o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3O Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Quais são os valores da Lei dos Juizados Especiais?

• No entanto, na prática, os valores da Lei dos Juizados Especiais têm sido ignorados pelos próprios Magistrados. Recentemente, um Ilustre Magistrado, do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, incorreu em grave equívoco, negando a apreciação de demanda de menor complexidade, com base na seguinte decisão: