Como é cobrado a taxa de iluminação pública?
Como é cobrado a taxa de iluminação pública?
A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal ou do Distrito Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
O que é Cosip que vem na conta de luz?
Trata-se de uma Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP / CIP - É uma contribuição amparada no art. ... A Cosip será a principal fonte de recursos para a ampliação dos pontos de iluminação pública, aumento do potencial de Iluminação já instalado, manutenção e pagamento do consumo da Iluminação Pública.
É correto pagar taxa de iluminação pública?
Consumidor é obrigado por lei a pagar taxa de iluminação pública na conta de luz. O consumidor é obrigado a pagar a taxa de iluminação pública que vem na conta de luz? ... “Essa taxa foi instituída por uma lei municipal e varia de município para município. Então o consumidor deve, sim, pagar.
O que é a taxa Cosip?
O consumidor que possui ligação regular junto ao sistema de fornecimento de energia elétrica paga mensalmente desde 2003 a COSIP, que é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Para que serve o valor pago na iluminação pública?
Para que serve? A CIP serve para custear os gastos de instalação e manutenção de iluminação pública do município. A Cetril recolhe esta taxa através da fatura de energia elétrica, mas repassa integralmente o valor arrecadado para a Prefeitura.
