Como desfazer com a guarda de uma menor?
Como desfazer com a guarda de uma menor?
O art. 35 da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), define: “A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”.
Como chegar a um acordo com a guarda de seus filhos?
- Os pais podem chegar a um acordo com relação à guarda de seus filhos, onde um abre mão de seu direito em benefício exclusivo do outro, sem discussões ou brigas. A mesma concessão pode se repetir em favor de outras pessoas, como os avós, tios, entre outros, sendo que as razões podem ser das mais variadas.
Quando ocorre a guarda de crianças e adolescentes?
- Apenas o fato dos filhos terem menos de 18 anos já faz com o processo corra, necessariamente, na Justiça. A guarda ocorre quando há a posse da criança ou adolescente, ou seja, quando um adulto convive com ela em sua casa. E, além disso, é responsável civilmente por ela, provendo suas necessidades, protegendo-a e educando-a.
Qual a origem do caso de guarda?
- Se os pais tiverem nacionalidades diferentes, cada caso específico de guarda será analisado individualmente. Se o processo for instaurado no Brasil, as leis brasileiras serão as aplicadas ao caso. Nesse caso, o juiz buscará a decisão que mais favoreça à criança. Porém, cabe ressaltar que essa decisão judicial ainda é passível de recurso.
Como incidir o filho a adoção?
- VIII-) incidir, reiteradamente, em abusar de sua autoridade ou arruinando os bens dos filhos; IX-) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção, sem respeitar o devido processo legal; X-) condenação penal nos crimes dolosos, cometidos contra filho (art. 92, II, CP ), sujeitos a pena de reclusão.
