Qual a lei que rege o exercício profissional do engenheiro?

Qual a lei que rege o exercício profissional do engenheiro?

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Quais os requisitos legais para a atuação como engenheiro?

A lei que regulamenta a profissão dos engenheiros, arquitetos e agrônomos é a Lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e mais as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Atualmente a Arquitetura não faz parte da grade profissional de atuação do CONFEA.

Quantas responsabilidades técnicas O engenheiro pode assumir?

Esses casos especiais são determinados de acordo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), juntamente com o critério dos Plenários dos Conselhos Regionais. É acordado que o engenheiro civil pode ser responsável técnico por até três empresas além da sua firma individual.

Qual a responsabilidade do engenheiro agrônomo?

No campo da responsabilidade profissional do engenheiro agrônomo, importante distinção deve ser feita entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva. ... Na teoria clássica, que está ligada à responsabilidade subjetiva, a culpa é pressuposto necessário à configuração da responsabilidade do causador do dano.

O que diz a lei 5194 66?

A lei 5194/66, em seu artigo 6º, diz que exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO: ... A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata essa lei e que não possua registro no Conselho Nacional; B.

Como é feito o registro profissional no CREA Quando fazer?

O profissional poderá obter a Certidão de Registro de Profissional em qualquer uma das Unidades ou Postos de Atendimento do Crea-SP ou, gratuitamente, no site do Crea-SP no link CREANet > Serviços > Emissão de Certidões, após selecionar o tipo de certidão, clicar no ícone localizado do lado superior esquerdo da tela.

O que enuncia o Código de Ética Profissional do Engenheiro?

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais.

Quais são os deveres dos profissionais da Engenharia?

Entre os deveres, estão a responsabilidade pela solidez e construção da obra; pelos materiais; pelos danos a terceiros; e ainda, a responsabilidade contratual. Destarte, será abordado a seguir sobre o que dispõe o CDC/90, bem como a responsabilidade de meio e de resultado do Engenheiro Civil.

Como contratar um engenheiro para fazer uma planta?

• Você precisa da autorização da prefeitura, mas, antes disso, é necessário contratar um engenheiro para fazer uma planta da obra e verificar se está tudo de acordo com a lei. Depois, entre em contato com a prefeitura, entregue a planta realizada e peça a regularização. Esse é um processo que costuma ser caro e demorado, mas vale a pena.

Por que você deve abrir mão de um engenheiro?

• Ele pode ser feito por um engenheiro ou por um arquiteto, e isso tem um custo. Daria para abrir mão destes especialistas, mas essa decisão traz alguns riscos: se a prefeitura perceber que a obra foi feita, ela poderá cobrar uma multa. Se você for construir o imóvel do zero, também deve se atentar aos processos de regularização.

Como fazer a formalização do imóvel rural?

• 15 Para formalização da propriedade, é necessário identificar se o imóvel rural possui registro municipal, estadual ou federal. Para o registro municipal ou estadual, o proprietário deve procurar a Prefeitura ou o órgão de registro de terras do estado, caso tenha, para identificação da matrícula do imóvel.

Como fazer uma mudança na planta da sua casa?

• Mudanças na planta da casa, como a ampliação de um cômodo ou a construção de outro imóvel no mesmo terreno, precisam da autorização da prefeitura. Se você fez essa obra sem pedir a liberação, não tem jeito: precisa apresentar um projeto para a prefeitura. Ele pode ser feito por um engenheiro ou por um arquiteto, e isso tem um custo.