Como é chamado o direito legal do vendedor adquirir o imóvel que vendeu?

Como é chamado o direito legal do vendedor adquirir o imóvel que vendeu?

A retrovenda tem a função de permitir que o vendedor, por qualquer motivo que o tenha levado a alienar a coisa, possa recuperá-la posteriormente.

Como é chamado o direito legal do vendedor adquirir o imóvel que vendeu dentro de certo prazo restituindo o preço e as despesas ao comprador?

Retrovenda constitui um pacto inserido no contrato de compra e venda pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, dentro de certo prazo, restituindo o preço e reembolsando todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgate, desde que previamente ajustadas (art.

O que é direito de retrovenda?

A retrovenda dá ao vendedor de um imóvel residencial ou comercial o direito de recobrá-lo do comprador, dentro de um prazo máximo de três anos, devendo restituir o valor pago e reembolsando as despesas do adquirente.

O que são vendas especiais?

São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.

O que é da venda a contento?

A venda a contento seria a venda que se aperfeiçoa somente com uma resposta positiva, ou a presunção da aceitação, do comprador. Essa resposta positiva é subjetiva, não podendo ser valorada pelo vendedor, ou por quem quer que seja.

Como a lei define contrato de compra e venda?

Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) por meio de oferta se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481.

Qual será a responsabilidade do comprador e do adquirente caso não seja cumprida a cláusula de preferência?

O prazo para o resgaste do bem é decadencial e é contado da data que se concluiu o contrato. Se o comprador se recusar a executar a cláusula, o vendedor, para exercer os direitos inerentes a ela, poderá depositar judicialmente os valores que o comprador fizer jus (art. 506 do CC).

O que é o direito de preempção?

É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal, no caso da venda de bem desapropriado pelo poder público, por exemplo.

Qual o direito do vendedor caso o comprador se recuse a receber as quantias a que faz jus no caso de retrovenda?

Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

O que são cláusulas especiais?

As cláusulas especiais de compra e venda são elementos acidentais que não afetam, em regra, a sua existência ou validade, mas sim o campo da eficácia do negócio jurídico, geralmente subordinando seus efeitos a eventos futuros e incertos.

Qual a obrigação do vendedor para receber a escritura do imóvel?

• Sim, o vendedor também pode procurar a justiça para que faça o comprador receber a escritura do imóvel. É necessário que o vendedor ingresse com uma ação de obrigação de fazer. Vejamos a jurisprudência: Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer.

Como o vendedor não é o proprietário do imóvel?

• - O vendedor não é o proprietário do imóvel Muitas vezes o vendedor nem é o proprietário do imóvel, o que pode proporcionar riscos caso a negociação seja concretizada.

Será que o vendedor do imóvel é pessoa jurídica?

• Na próxima edição da Revista Stand, a seção “Análise de Documentos” abordará o vendedor do imóvel como pessoa jurídica, situação que requer alguns cuidados adicionais por parte do corretor de imóveis para que a negociação imobiliária transcorra de maneira segura para as partes envolvidas.

Qual a responsabilidade do vendedor com a Escritura e o registro?

• Atenção, o artigo 490 do Código Civil fala que as despesas com a escritura e registro são de responsabilidade do comprador, salvo se o contrato estipular o contrário, portanto, poderá o vendedor cobrar o valor de tais despesas caso tenha que fazer o registro.