Quais são as hipóteses de cabimento do agravo em execução?

Quais são as hipóteses de cabimento do agravo em execução?

Cabimento O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. O art. 197 da Lei 7.210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

Quais os recursos cabíveis na execução penal?

No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Carta testemunhável, Agravos, Embargos infringentes, Protesto por novo júri, Correição parcial, Recurso ordinário-constitucional, Recurso extraordinário e Recurso especial.

Quais as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento?

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Pode entrar com recurso especial e extraordinário ao mesmo tempo?

O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.

Quando cabe o REsp?

Caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04).

Quais são as respostas do Simples Nacional?

• Perguntas e Respostas Simples Nacional Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Atualizado em 3 de novembro de 2020. ATENÇÃO: Este “Perguntas e Respostas” não dispensa a consulta à legislação.

Como fazer a apuração do Simples Nacional?

• Simples Nacional = RBM x alíquota efetiva. Mas você não precisa fazer a conta manualmente. Localize a seção “Apuração” no PGDAS-D. Selecione, em seguida, “Calcular valor devido” Na nova página, insira o mês e ano da apuração dos impostos do Simples Nacional.

Como resolver o Simples Nacional vencido?

• O Simples Nacional vencido pode gerar dor de cabeça para as empresas no longo prazo, mas é uma situação fácil de resolver. Isso ocorre quando você atrasa o pagamento do DAS e fica inadimplente com a Receita Federal, podendo sofrer penalidades como multas, juros e até exclusão do Simples Nacional .

Quais são os anexos do Simples Nacional?

• O Simples Nacional é composto por 5 anexos (tabelas). Cada anexo possui faixas de alíquotas diferentes. Conheça as alíquotas de cada anexo a seguir: Abrindo empresa?