Quais as espécies da medida de segurança?

Quais as espécies da medida de segurança?

Há duas espécies de medidas de segurança: a) medida de segurança detentiva, que consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. ... b) medida de segurança restritiva, que consiste na sujeição a tratamento ambulatorial (art. 96, II, do CP).

Quando o juiz absolve o réu Aplicando-lhe medida de segurança essa sentença recebe o nome de?

É interessante notar, primeiramente, que a sentença que absolve o inimputável e aplica a medida de segurança é chamada, pela doutrina, de sentença absolutória imprópria, pois, apesar de ser uma absolvição, o acusado não fica livre da imposição de restrições estatais aos seus direitos, mormente à sua liberdade.

O que é medida de segurança penal?

Medida de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente, de um fato ilícito típico, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de ...

Quais as medidas de segurança previstas no Código Penal?

As medidas de segurança previstas na lei penal, em seu artigo 96 do Código Penal, são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial. A primeira constitui espécie de medida de segurança detentiva, dada a privação de liberdade que é imposta ao paciente.

Quais são os pressupostos de aplicação da medida de segurança?

São pressupostos da medida de segurança: ... Assim, são requisitos para aplicação de medida de segurança, que o agente seja inimputável ou semi-imputável, e que tenha praticado fato típico e antijurídico, apresentando comprovada periculosidade.

Quando o réu é inimputável?

Réu inimputável não pode ser condenado a ressarcir o erário pela Lei de Improbidade. Se um réu inimputável não pode ser condenado em uma ação de improbidade administrativa por falta do dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não tem a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário.

Quando o juiz deverá absolver o réu de forma imprópria no processo penal?

A absolvição sumária imprópria ocorre quando o juiz isenta o agente de pena na primeira fase do Procedimento do Júri, entretanto, o vincula a uma medida de segurança. Esta hipótese é possível quando o réu utiliza a sua inimputabilidade como única tese defensiva.

O que é medida de segurança e a quem são aplicáveis?

A medida de segurança é tratamento a que precisa ser submetido o agente que cometeu crime com o objetivo de curá-lo ou de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto ao convívio social sem voltar a delinquir (cometer crimes/atos ilícitos).

Em que consiste a reinternação do agente?

9. Reinternação do agente. O§ 4º do art. 97 do CP, “em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos”.

Será que a medida de segurança é uma pena?

• Tal restrição, no entanto, não é abordada pela doutrina, nem pelo Código Penal, como uma pena, sendo considerada uma medida administrativa, que visa ao tratamento do réu. Uma breve análise das condições de cumprimento da medida de segurança indica, porém, que ela configura, de fato, uma pena como as demais, segregadora e punitiva.

Qual o prazo de cumprimento da medida de segurança?

• Às medidas de segurança se aplicam as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal, incluindo a prescrição. Quanto ao prazo de cumprimento da medida de segurança, cita-se a súmula 527 do STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.

Qual o prazo para a existência de uma medida de segurança?

• O STJ, por sua vez, entendeu que o prazo máximo para a existência de uma medida de segurança não deveria passar os 30 (trinta) anos, justamente por ser esse o limite temporal permitido pela legislação brasileira para a aplicação de qualquer pena corporal, nos termos do artigo 75 do Código Penal.

Como devem ser executadas as medidas de segurança?

• As medidas de segurança podem ser cumpridas em um estabelecimento hospitalar ou fora dele, tendo início, geralmente, com tratamento ambulatorial. Também podem ser executadas por meio da internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. O início do cumprimento das medidas de segurança se regula pelos arts. 1 da LEP: