O que é audiência de justificação criminal?

O que é audiência de justificação criminal?

"A oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo, e assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de ...

O que acontece na audiência de justificação?

Audiência de justificação é uma técnica prevista no CPC para "ajudar" no convencimento do juiz a conceder uma tutela provisória de urgência por meio da prova oral. ... Em migalhas, é uma "ajuda" para convencer o juiz a conceder a liminar por meio da prova oral.

Qual é o artigo 118?

118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: ... II – sofrer condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante de pena em execução, torne incabível o regime(art.

O que é uma audiência de execução?

O artigo 160 da LEP fala de uma audiência onde o Juiz da execução penal advertirá o condenado das consequências do cometimento de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas, no caso da suspensão condicional da pena, conforme artigo 77 do Código Penal.

Como funciona a audiência de justificação?

• Normalmente, na audiência de justificação, o juiz segue as normas do CPC, ignorando o pedido de intimação das testemunhas do réu e, nesse caso, o advogado deve comparecer com as testemunhas, independente da intimação. Assim, a decisão judicial respeitará o contraditório, evitando prejuízos ao cliente enquanto parte do processo.

Por que o advogado pode atuar em audiência?

• Ao longo de um processo, o advogado pode atuar em alguns tipos de audiência. Uma delas é a audiência de justificação, modalidade que aparece em situações mais raras, se comparada às audiências de instrução e julgamento ou conciliação.

Qual a presença do promotor de justiça nas audiências preliminares?

• O artigo 72 menciona a presença do Promotor de Justiça nas audiências preliminares, mas a verdade é que este raramente se faz presentes nas ocasiões (embora tenha sido regularmente intimado), todavia, ainda que ausente, em consulta aos autos é possível identificar o oferecimento de uma transação penal (espécie de acordo) para pôr fim à lide.

Qual a justificação para o pedido de revisão criminal?

• A justificação é o único meio que se presta para concretizar essa nova prova a fim de instruir pedido de revisão criminal, pois não serve para a ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada da declaração da vítima firmada em cartório no sentido de que o condenado não foi o autor do crime.