Qual o diploma legal que disciplina o processo civil brasileiro?

Qual o diploma legal que disciplina o processo civil brasileiro?

O Código de Processo Civil é a lei que regulamenta o processo judicial civil. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015, substituindo o antigo Código, vigente desde 1973.

Quem pode pedir justiça gratuita novo CPC?

98 do Novo CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Quando se deparar com demandas individuais repetitivas O juiz deve oficiar ao Tribunal a que estiver vinculado para se for o caso instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas?

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz: a) Oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Para que serve o Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. ... Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

Quais os princípios foram criados pelo novo Código de Processo Civil e que estão sendo aplicados de forma efetiva na atualidade?

Por fim, a obra trata especificamente dos novos princípios processuais, tais como: a boa-fé processual, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade, solução por autocomposiçao, eficiência, primazia da decisão de mérito e efetividade do processo; sua conceituação e aplicabilidade no processo civil atual.

Quando se deparar com diversas ações individuais repetitivas O juiz pode oficiar ao Ministério Público para que este promova a ação coletiva se for o caso?

Quando se deparar com diversas ações individuais repetitivas, o Juiz pode oficiar ao Ministério Público, para que este promova a ação coletiva, se for o caso. D O Juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios do processo, de modo a evitar a extinção do feito por motivos formais.

Quais são as duas hipóteses em que é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas IRDR )?

“Art. 976, do NCPC/15 - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Qual a causa da pressão alta?

• Para entender o que causa pressão alta é importante lembrar que o nosso corpo pode sofrer elevações da pressão em determinadas circunstâncias pontuais, como na prática de exercícios. Após a elevação momentânea a pressão retorna aos níveis habituais. Estas são adaptações normais que passamos no dia-a-dia.

Por que a pressão alta está entre as principais causas de morte?

• “A pressão alta está entre as principais culpadas por infarto, acidente vascular cerebral, entre outros males”, afirma o cardiologista Marcus Malachias, da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais. Ou seja, financia as primeiras causas de morte no Brasil e em boa parte do mundo.

Quais são as principais causas de pressão baixa?

• Confira as principais causas de pressão baixa. Para controlar a pressão naturalmente existem alguns alimentos e ervas naturais, que podem ser ingeridos durante o dia, e que incluem: Temperos como salsa, pimenta, erva-doce e alecrim, assim como o alho e o óleo de linhaça, também podem ser eficazes na redução da pressão sanguínea.

O que fazer para controlar a pressão alta?

• O que fazer para controlar a pressão alta. Para controlar a pressão alta, evitando suas complicações, o hipertenso deve medir a pressão arterial pelo menos 1 vez por semana, anotando seus valores para mostrar ao cardiologista nas consultas seguinte. Assim o médico consegue ter uma melhor percepção de como a pressão se comporta e pode indicar o...