Qual recurso cabível contra prisão temporária?

Qual recurso cabível contra prisão temporária?

Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito - Meu site jurídico.

Quando não cabe prisão temporária?

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

O que fazer em caso de prisão temporária?

Terminado o prazo da prisão temporária, a menos que tenha sido decretada sua prisão preventiva, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade pela própria autoridade policial, independentemente da expedição de alvará de soltura pelo juiz.

Como é feita a prisão temporária?

2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Quais os crimes que admitem prisão temporária?

a) homicídio doloso, b) sequestro ou cárcere privado, c) roubo, d) extorsão, e) extorsão mediante sequestro, f) estupro, g) atentado violento ao pudor, h) rapto violento, i) epidemia com resultado de morte, j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, l) quadrilha ou ...

São crimes que admitem a prisão temporária?

a) homicídio doloso, b) sequestro ou cárcere privado, c) roubo, d) extorsão, e) extorsão mediante sequestro, f) estupro, g) atentado violento ao pudor, h) rapto violento, i) epidemia com resultado de morte, j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, l) quadrilha ou ...

Qual a finalidade da prisão temporária?

• A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, ...

Quais são os requisitos para decretação da prisão temporária?

• Não vislumbro na presente representação os requisitos para decretação preventiva, digo, da custódia preventiva, art. 312 do Código de Processo Penal. Todavia, mencionado delito está previsto dentre os que autorizam a decretação da prisão temporária.

Qual a diferença entre prisão preventiva e temporária?

• Então, você tem o direito de ficar preso apenas pelo prazo legal e de ser imediatamente solto após o fim desse prazo, bem como de ficar em uma cela separada dos presos comuns. Qual a diferença entre a prisão preventiva e temporária?

Como é cabível a prisão temporária?

• A prisão temporária só é cabível para os crimes expressamente previstos no art. 1º, III da Lei 7.960/89, bem como para os crimes hediondos ou equiparados (estejam, ou não, no rol do art. 1º, III da Lei 7.960/89. Vejamos: Art. 1° Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;