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O que significa o veículo tem uma autuação?

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O que significa o veículo tem uma autuação?

O que significa o veículo tem uma autuação?

Notificação de Autuação é o documento que o proprietário do veículo recebe normalmente via Correios, lhe informando sobre o cometimento de uma infração de trânsito.

É possível transferir um veículo com autuação?

Caso o vendedor esteja recorrendo de uma multa, o novo proprietário tem o direito de transferir o carro e fazer o licenciamento sem nenhum problema. Isso ocorre porque, durante o recurso, a multa fica em suspensão. ... Na primeira, o dono recebe a notificação de sua autuação, mas a multa não é aplicada.

O que significa uma autuação?

De acordo com o especialista, podemos entender autuação como o marco inicial do processo administrativo para aplicação da penalidade em virtude de uma infração de trânsito. É o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. ...

Como recorrer a uma autuação?

  • Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; Assinatura do infrator, sempre que possível. Logo depois de receber a notificação de autuação, o dono do carro pode recorrer em até 15 dias.

Quando deve ser feita a notificação de autuação?

  • Segundo o art. 4º da Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619, de 2016, a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.

Como defender-se da autuação?

  • Também nesta fase, é possível defender-se da autuação se você a considerar indevida por algum motivo. Para isso, haverá um prazo.

Como entender as diferenças entre autuação e multa de trânsito?

  • Em primeiro lugar, é fundamental entender as diferenças entre autuação, notificação de infração e multa de trânsito.

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