Quais os direitos do condômino inadimplente?

Quais os direitos do condômino inadimplente?

De acordo com o novo Código, quem ficar inadimplente com a cota condominial terá somente três dias para quitar a dívida, sob pena de ter o nome em negativação, conta bancária bloqueada e até ver o próprio imóvel ir à penhora.

O que fazer com condômino inadimplente?

A primeira medida para ser tomada em caso de inadimplência em condomínio é o envio de uma carta de cobrança ao responsável. Apesar das facilidades da comunicação via e-mail, nesse caso, vale a pena entregar um papel impresso – em mãos, se possível – para o condômino inadimplente.

O que fazer com quem não paga o condomínio?

Caso a dívida não seja paga, o condomínio pode tentar uma negociação amigável antes de entrar com uma ação judicial. Para quem está devendo, o recomendável é sempre tentar fazer um acordo o quanto antes. Assim, evita-se o acúmulo de juros, além dos custos e desgastes de uma ação judicial.

Como notificar condômino inadimplente?

Essa ação pode ser realizada durante as assembleias ou comunicados impressos ou on-line. Para isso, deve ser elaborado um demonstrativo listando os principais causadores de quedas na arrecadação do condomínio e onde essa queda na receita causa impacto direto.

Pode cortar água e gás de condômino inadimplente?

Mas afinal de contas, é possível que o condomínio corte o fornecimento de água e gás dos condôminos inadimplentes? A resposta é um sonoro não! A legislação condominial dispõe de dispositivos eficazes e eficientes para a cobrança/execução das dívidas condominiais.

Quais são os direitos dos condôminos?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Quais as consequências legais para o inadimplemento da taxa condominial?

Penalidades permitidas para o inadimplente, segundo o Código Civil: Multa de 2% e juros de até 1% ao mês - ou conforme a convenção determinar -correspondentes às taxas em atraso. Proibição de votar e ser votado em assembleias. Atenção: De acordo com o Código Civil, multa pós vencimento superior a 2% não é permitida.

Como notificar um morador?

Carta de advertência encaminhada pelo síndico ao morador em razão do descumprimento de regras do condomínio. Carta pela qual o condômino reclama ao síndico acerca de irregularidades ocorridas no condomínio. Aviso encaminhado pelo síndico ao condômino que está desrespeitando o regulamento para que corrija sua conduta.

Por que o morador não deve se manifestar em assembleias?

• Já para Victor Muller, do Secovi-SP, o entendimento é que "se o morador não deve se manifestar e nem votar em assembleias até que esteja com todos os seus débitos quitados”. Gostou desta página do SíndicoNet?

Como lidar com inadimplência em condomínio?

• Inadimplência em condomínio: como lidar com esse problema? Viver em comunidade às vezes significa ter de enfrentar alguns problemas de percurso. Como síndico, você já deve ter percebido que a inadimplência em condomínio é um obstáculo real. Lidar com condôminos inadimplentes é complicado.

Será que a administradora é inadimplente?

• “Acredito que se a pessoa fez um novo acordo, e o está pagando em dia, em tese, não se deve considera-la inadimplente”, pesa Angélica Arbex, gerente geral de relacionamento da administradora Lello. Gabriel Karpat, que tem a mesma opinião, usa como exemplo a Receita Federal e replica a situação nos condomínios administrados pela sua empresa.

Como proceder em caso de inadimplência?

• Se a convenção do condomínio não traz regras claras sobre como proceder em caso de inadimplência, a saída é convocar uma reunião de assembleia. Assim os condôminos participam do processo de definição das penalidades. É importante que todos conheçam e concordem com as medidas estabelecidas. Decidam juntos questões como: