Como é definido o valor da fiança?

Como é definido o valor da fiança?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

Como é calculada a fiança de um criminoso?

O artigo 325 traz em seu bojo o valor a ser arbitrado para a fiança, cuja regra é a seguinte: Salários Mínimos: se o quantum da pena não for superior a 4 anos (hipótese na qual a autoridade policial poderá arbitrar a fiança); Salários Mínimos: se a pena máxima for superior a 4 anos (somente aplicável ...

Como funciona o pagamento de fiança?

A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. ... Quando o acusado comprovar que não tem condições econômicas para fazer o pagamento, a autoridade poderá conceder sua liberdade provisória, mas determinando o cumprimento das mesmas obrigações impostas a quem paga a fiança.

Como se estipula o valor da fiança?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Quanto é o valor da fiança por dirigir embriagado?

306 do CTB é de três anos, o valor da fiança ficará entre salários mínimos, conforme o art. 325 do CPP. O valor exato da fiança será determinado pela autoridade responsável, nesse caso, o delegado responsável, o qual deverá respeitar o limite determinado por lei.

Quando pode ser arbitrada fiança?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Quanto custa a concessão da fiança?

• Nos demais casos, a competência para concessão da fiança é exercida exclusivamente pelo juiz. Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00).

Como calcular seu seguro fiança?

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Qual é o aval do contrato de fiança?

• No contrato de fiança, uma pessoa ou empresa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida por outrem, caso este não a cumpra. Já o aval é uma declaração cambial, por meio da qual um avalista assume as obrigações relativas ao pagamento de um título de crédito, conforme assumido por outra pessoa (avalizado).

Qual o propósito da fiança?

• Além disso TOURINHO FILHO (2001, p. 552) ensina que outro propósito da fiança é “assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, da satisfação do dano ex delicto e de eventual multa”.