O que diz a lei sobre animais em condomínios?
Índice
- O que diz a lei sobre animais em condomínios?
- É proibido alimentar animais de rua em condomínio?
- Como criar gatos em condomínio?
- É proibido tratar de animais de rua?
- Pode andar com cachorro no condomínio?
- Como manter animais em condomínios?
- Como mediar conflitos com animais no condomínio?
- Como o Código Civil aborda a questão dos animais em condomínio?
- Como é permitido o trânsito de animais nos condomínios?
O que diz a lei sobre animais em condomínios?
O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.
É proibido alimentar animais de rua em condomínio?
De acordo com um advogado especialista em direito condominial, a Constituição Federal protege os animais e, portanto, o condomínio não pode proibir que eles sejam alimentados pelos moradores.
Como criar gatos em condomínio?
Veja algumas!
- Conhecer as normas de convivência. ...
- Educar os moradores acerca das normas sobre animais no condomínio. ...
- Prezar pelo cuidado dos espaços comuns. ...
- Orientar o morador a manter seu bichinho dentro da unidade. ...
- Adotar práticas para garantir a segurança de outras pessoas.
É proibido tratar de animais de rua?
Embora existam muitos indivíduos e organizações dispostos a ajudar esses seres indefesos, várias questões legais devem ser consideradas antes de fazê-lo. Não existe uma lei nacional que proíba alimentar gatos ou outros animais de rua.
Pode andar com cachorro no condomínio?
Não. A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. ... Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.
Como manter animais em condomínios?
- Manter animais em condomínios, nesse cenário, é um exercício do direito de propriedade (que não pode ser transposto pela gestão dos condomínios). Porém, é importante ter em mente que esse direito está necessariamente associado ao respeito e ao direito do outro (nesse caso, do vizinho).
Como mediar conflitos com animais no condomínio?
- A presença de animais no condomínio pode, eventualmente, resultar em conflito entre os condôminos e esse tipo de conflito sempre acaba caindo na responsabilidade do síndico ou, até mesmo, do administrador do condomínio. Pensando nisso, produzimos um manual completo para mediar todo tipo de conflito, incluindo claro, os resultantes de animais.
Como o Código Civil aborda a questão dos animais em condomínio?
- Como o código civil aborda a questão dos animais em condomínio? Segundo o Código, um dos deveres dos condôminos é não utilizar o espaço condominial de forma prejudicial ou perigosa ao “sossego, salubridade e a segurança dos demais condôminos”.
Como é permitido o trânsito de animais nos condomínios?
- Atualmente, não é permitido que as convenções de condomínio determinem a “proibição irrestrita” de animais nos condomínios. Por outro lado, é comum definir regras, tais como normas que regulam o trânsito de animais nas áreas comuns, por exemplo.
