Como fazer para denunciar a falta de pagamento de pensão alimentícia?
Como fazer para denunciar a falta de pagamento de pensão alimentícia?
Com o descumprimento, o beneficiário dos alimentos ou o seu responsável, caso se trate de criança ou adolescente, deve procurar a Defensoria Pública para ajuizar os pedidos cabíveis”, ressalta.
Como regularizar pensão alimentícia atrasada?
A partir do primeiro mês de atraso, é possível solicitar a inclusão do nome do requerido nos órgãos de restrição de crédito, como SCPC e SERASA, por meio de um protesto judicial. Uma outra opção, mais séria do que anterior, é requerer a prisão civil por falta de pagamento da pensão alimentícia.
Quando a pensão alimentícia está atrasada?
- Quando a pensão alimentícia está atrasada, o devedor pode ser preso e esta é a única prisão civil admitida em nosso país. No entanto, ela é apenas uma maneira de obrigá-lo a realizar o pagamento, ou seja, a dívida alimentar continuará existindo mesmo depois da prisão.
Como cobrar a pensão em atraso?
- Pensão em atraso, como cobrar? Assim que a pensão for definida por um dos procedimentos do tópico anterior, o devedor estará obrigado a cumprir com o pagamento da pensão, assim como sujeito a cobrança judicial caso não o faça. Quando cobrar?
Qual é a pensão alimentícia?
- A pensão alimentícia é um direito previsto nos artigos 1694 e seguintes do código civil, e ,ainda assim, não é raro vermos mães arcando com todas as despesas e preocupações da criação dos filhos, sem qualquer tipo de apoio financeiro e sentimental do pai.
Como solicitar a pensão alimentícia?
- Como solicitar a pensão alimentícia? A pensão alimentícia pode ser solicitada em conjunto com a ação de divórcio, ou dissolução de união estável e na ação de guarda dos filhos. Poderá também ser proposta em ação autônoma de alimentos (Lei Nº 5.478/68).
