Quais os requisitos específicos da ação rescisória?

Quais os requisitos específicos da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.

Quem pode ingressar com ação rescisória?

Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; ... IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.”

Qual o órgão competente para conhecer e julgar a ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Quais as hipóteses de cabimento da ação rescisória e qual o prazo processual para sua propositura?

Será necessária a ação rescisória, neste caso, quando a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. O prazo é de dois anos, porém, contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo.

Quais os efeitos da ação rescisória?

O objeto da ação rescisória é desconstituir a decisão (sentença ou acórdão) que transitou em julgado formal e materialmente. E bem de ver que o trânsito em julgado material (coisa julgada), para chegar a tanto, fez escala no trânsito em julgado formal.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória fundamente e justifique sua resposta?

Hipóteses de interposição da ação rescisória A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.

Em que hipóteses é possível a propositura de ação rescisória?

As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as ...

Qual a prevenção de perdas?

• A prevenção de perdas envolve normas e procedimentos que tem por objetivo diminuir as perdas do varejo. Assim, você conseguirá aumentar seu lucro e evitar gastos desnecessários, mas expressivos. Neste artigo, você verá o que são as perdas e quais são os pilares da prevenção de perdas.

Quais são os profissionais focados na prevenção de perdas?

• Profissionais focados na prevenção de perdas — ter uma equipe dedicada, ou um profissional, cuja única responsabilidade e meta, é estabelecer e acompanhar os processos para prevenção de perdas; Inventários — Estes são indispensáveis no processo de prevenção de perdas.

Qual a causa mais comum desse tipo de perda?

• A causa mais comum desse tipo de perda é a conservação feita de forma irregular, seja no estoque ou nas gôndolas. A falta de controle contra insetos e outras pragas, ou ainda o manuseio de forma errada também ajudam com as perdas.

Qual a cultura da prevenção de perdas?

• Envolver todos os gestores e colaboradores — A cultura da prevenção de perdas deve ser geral, não só dos funcionários destinados a esse processo. Todos os colaboradores e gestores devem ter consciência de que as medidas preventivas não devem ser feitas apenas por um ou dois funcionários, mas por todos da empresa;