O que faz que uma cobrança se torna um tributo?
O que faz que uma cobrança se torna um tributo?
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Quais as outras formas de pagamento de tributos?
O artigo 162, inciso I, estabelece formas de pagamento dos tributos, podendo ser realizado por pagamento em moeda corrente, cheque ou vale postal, não podendo ser pago de forma diversa.
Qual o tributo mais importante?
- Explicações sobre impostos: É o mais importante dos tributos. O imposto incide independente da vontade do contribuinte. Se efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto. Não tem atuação direta do Estado no fato gerador, isto é, existe uma previsão legal (lei), que se efetuado pelo contribuinte, será devido o imposto.
Como funciona o tributo?
- Assim, o tributo funciona como um limitador, um direcionador, para que as suas espécies tributárias tenham uma balisa, um limite para a respectiva incidência. É como se o imposto com toda as suas características próprias se sujeitasse às diretrizes estabelecidas pelo tributo. O que você achou? Comente
Quais são os impostos?
- 1 - Impostos: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Explicações sobre impostos: É o mais importante dos tributos. O imposto incide independente da vontade do contribuinte.
Será que o tributo deve ser pago em dinheiro?
- O trecho do CTN "cujo o valor nela se possa exprimir" significa que o tributo deve ser pago em dinheiro, não se aceitando o pagamento in natura, quer dizer, pagamento através da entrega de bens ou produção, nem por meio de prestações in labore.
