Qual é o papel de um vereador?

Qual é o papel de um vereador?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. ... Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país.

O que um vereador pode fazer pelo seu município?

O Poder de Representação Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.

Quais são as leis que o vereador pode fazer?

Podem ser objeto de leis ordinárias, por exemplo, a criação de conselhos municipais, a denominação de logradouro público e a definição de horário de funcionamento do comércio.

O que a Constituição diz sobre os vereadores?

Os Vereadores são representantes do povo, por simetria ao art. 45 da CF: “A Câmara dos Deputados compõe se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.”

O que faz um vereador eleito pelo povo para exercer o mandato?

O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...

Qual a importância do vereador na sociedade?

Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).

Quais as leis que um vereador pode criar ou alterar?

Já a função de legislar consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse dos cidadãos do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do prefeito ou da sociedade, que são analisados, discutidos e votados nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Quais os direitos e deveres de um vereador?

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Qual é a atuação do vereador no legislativo?

• No contexto municipal, o Legislativo é representado pelo vereador, um agente político que é escolhido pela população por meio de eleições municipais. O vereador é um agente político que representa o povo no Legislativo municipal. A atuação do vereador se dá, então, somente dentro de uma cidade.

Qual a função principal do vereador?

• Apesar da função principal do vereador ser criar e debater leis, os eleitores também pode contribuir para a melhoria do seu município apresentando projetos de lei de acordo com os interesses da população. Para isso, é necessário reunir assinaturas de, no mínimo, 5% dos eleitores do município. O que faz um Prefeito?

Qual o poder que um vereador possui?

• O poder que um vereador possui, portanto, não está diretamente relacionado à execução de uma obra, seja esta uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Este poder é indireto, pois ele pode apresentar uma emenda à Lei Orçamentária, sujeita à votação, ou por meio de uma Indicação ou requerimento enviado ao prefeito.

Como os vereadores cumprem suas funções?

• Os vereadores cumprem ainda, com cooperação técnica da União e do Estado, as funções de prestar serviços de atendimento aos habitantes locais, promover o ordenamento territorial do espaço urbano e a proteção do patrimônio histórico-cultural local de acordo com as legislações federal, estadual e municipal.