Quem pode cassar o mandato de um Prefeito?

Quem pode cassar o mandato de um Prefeito?

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Qual é a função de um Prefeito da cidade?

Funções. O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito.

O que faz um deputado perder o mandato?

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

Quem pode julgar o Prefeito?

Súmula nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula nº 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Como funciona o processo de cassação de um Prefeito?

A cassação de mandato de Prefeito Municipal depende de julgamento político dos Vereadores, importan- do só em relativa escala os contornos técnico-jurídicos da questão de mérito.

Qual é a função do prefeito e dos vereadores?

Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. ... Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Qual é o papel da prefeitura?

No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.

O que o vereador pode fazer pelo povo?

O Poder de Representação Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.

Quem pode pedir a perda do mandato do prefeito?

• A perda do mandato do Prefeito é preceito a ser cogitado em lei orgânica, a teor do art. 29 da CRFB. Com isso, queremos dizer que o máximo que o Promotor pode pedir na ação de improbidade é a sanção pecuniária contra o Prefeito.

Qual a duração do mandato para prefeito?

• O mandato desse cargo político tem duração de 4 anos, podendo haver uma reeleição para atuar pelo mesmo período. As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada ...

Por que deve ser eleito prefeito de um município?

• O prefeito de um município deve ser eleito pelo voto democrático e, para que ocorra a eleição, algumas regras de candidatura devem ser respeitadas. Com o conjunto de regras postas para as candidaturas em todos os níveis políticos, podemos elencar as principais regras.

Qual a regra para o salário de um prefeito?

• Além disso, no âmbito municipal, os salários dos servidores não podem ultrapassar a remuneração do prefeito. Outra regra para o salário de um prefeito é que não é permitido qualquer bônus, adicional, abono, gratificação ou outro tipo de remuneração extra, a não ser que seja determinado por uma lei específica. Na prática, depende de cada cidade.