O que descaracteriza a legítima defesa?

O que descaracteriza a legítima defesa?

Descaracteriza-se a legítima defesa quando a lesão ao bem jurídico do agressor é desproporcional ou desnecessária à defesa do beneficiário[3].

Em que consiste o excesso extensivo de legítima defesa?

Nas palavras do grande doutrinador Rogério Greco: “o excesso extensivo ocorre quando o agente, tendo atuado nos limites impostos pela legítima defesa, depois de ter feito cessar a agressão, dá continuidade à repulsa praticando, assim, neste segundo momento, conduta ilícita”.

Quais são os requisitos para a legítima defesa?

As características da legítima defesa O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros; A injusta agressão sofrida deve ser atual ou iminente; A defesa deve ser proporcional à agressão sofrida; A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.

Quais são as espécies de legítima defesa?

Neste artigo, serão tratadas as principais espécies de legitima defesa, quais sejam: legítima defesa real, própria ou autêntica; legítima defesa putativa; legítima defesa recíproca; legítima defesa de terceiro; legítima defesa sucessiva e legítima defesa da honra.

Qual é a pena para legítima defesa?

De acordo com o Código Penal, a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena.

Qual a diferença entre excesso extensivo e intensivo?

Conclui-se, portanto, que o excesso intensivo relaciona-se com os meios, e o extensivo com a continuidade no tempo, ambos.

O que é excesso punível?

O EXCESSO PUNÍVEL O excesso punível inicia-se quando cessa a injusta agressão e aquele que estava se defendendo continua sua “defesa” mesmo assim. ... Na modalidade culposa, o agredido, após cessar a injusta agressão, age de forma negligente, imprudente ou imperita e, dessa forma, dá continuidade à sua “defesa”.

Quais são as ferramentas de investigação forense computacional?

• Para lidar com os diversos tipos de crimes digitais, peritos forenses fazem uso de vários softwares durante os processos de coleta e análise de dados. Em virtude da importância desses recursos, listamos as seis ferramentas de investigação forense computacional mais utilizadas no Brasil e exterior. Vamos a elas!

Qual a importância da investigação forense?

• E talvez seja daí que vem a curiosidade e o interesse de muitas pessoas sobre essa carreira profissional. Famosa por ser uma atividade interessante, desafiadora e até mesmo cheia de mistérios, a investigação forense é fundamental para a coleta de pistas e para desvendar crimes, acidentes e mesmo alguns enigmas.

Quais são as perícias de engenharia forense?

• Perícias de Engenharia Forense, entre outras. Para se tornar um profissional da área de investigação forense, o aluno recém-habilitado – seja no curso tecnológico, seja na pós-graduação – deverá prestar concurso público.

Qual a aplicação do termo ciência forense?

• Contudo, existem outras aplicações do termo, como se verifica na expressão "expediente forense", que designa o horário de funcionamento dos tribunais. Ciência Forense é a aplicação de um conjunto de técnicas científicas para responder a questões relacionadas ao Direito, podendo se aplicar a crimes ou atos civis.