Quais são as atribuições da comissão de licitação?

Quais são as atribuições da comissão de licitação?

51 da Lei 8.666/93 estabelece que são atribuições da comissão permanente de licitação: a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, o julgamento e processamento das propostas.

Quem pode fazer parte da comissão de licitação?

A Comissão, Permanente ou Especial, é composta de, no mínimo, 3 membros. Pelo menos dois deles devem ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Quem não pode fazer parte da comissão de licitação?

Controlador interno e vereador não podem participar de Comissão de Licitação. Servidor efetivo ocupante do cargo de controlador interno e vereador não podem participar de Comissão de Licitação, em razão, respectivamente, do princípio da segregação de funções e da incompatibilidade com o exercício da função política.

O que faz um membro da CPL?

51, ambos da Lei nº 8.666/93, a comissão de licitação é responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, sendo que dentre esses documentos estão os de habilitação e propostas.

O que é a comissão permanente de licitação?

Comissão Permanente de Licitação (CPL)

Quem pode ser membro da CPL?

Os membros devem ser pessoas de conhecimento técnico sobre o objeto licitado, preferencialmente escolhidas de cada setor interessado (órgão demandante) de onde se originam as requisições de contratação para que, desta forma, possa dar a assistência necessária ao pregoeiro ou presidente da comissão especial quanto à ...

Quanto ganha um membro da comissão de licitação?

I - Presidente da Comissão e Pregoeiro R$ 1.000,00 (um mil reais); II - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 500,00 (quinhentos reais); III - Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros R$ 300,00 (trezentos reais).

Quanto ganha um membro da Comissão de licitação?

I - Presidente da Comissão e Pregoeiro R$ 1.000,00 (um mil reais); II - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 500,00 (quinhentos reais); III - Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros R$ 300,00 (trezentos reais).

Quem pode ser nomeado pregoeiro?

De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº. 3.555/2000 “Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição”. ... A capacitação e o treinamento do pregoeiro devem ser de caráter contínuo.

Qual a responsabilidade do membro de comissao de licitações?

• Membro de Comissao de Licitações? Qual a responsabilidade ? Dizem que há dois tipos de Servidor, em Comissao de Licitações (CPL): O “Maria vai com as outras”, que aceita e assina tudo em todos os processos; e O “Do Contra”, geralmente o que pára tudo, vai ler, vai checar, e, quer discordar de 90% de todas as páginas.

Qual a função da Comissão de licitação?

• Mas, seja ela especial ou permanente, a comissão de licitação é órgão colegiado instituído para conduzir a fase externa da licitação, cabendo-lhe, nos termos genéricos da Lei, a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Será que o ato de definição da licitação não foi praticado pela Comissão?

• Ora, se o ato de definição do objeto da licitação não foi praticado pela comissão, essa não pode ser responsabilizada sob tal fundamento, não ocorrendo, no caso, a subsunção do fato à norma. (TCU - Ac. 687/2007 – Plenário – Rel. Min. Augusto Nardes – Publicado em 07)

Qual a diferença entre Comissão Permanente e Comissão Especial de licitação?

• Tanto a Comissão Permanente quanto a Comissão Especial de Licitação possuem a mesma competência. A distinção reside no fato de que, quando se trata de Comissão Permanente, ao se concluir os trabalhos licitatórios com a adjudicação e homologação do bem licitado, o objeto se extingue, mas a comissão permanece.