Qual é o órgão responsável por calcular o Fundo de Participação dos Municípios FPM )? Escolha uma a O Congresso?

Qual é o órgão responsável por calcular o Fundo de Participação dos Municípios FPM )? Escolha uma a O Congresso?

Ministério Público da União; Congresso Nacional.

Quais são os critérios de rateio dos recursos do FPM entre os municípios?

A distribuição de recursos do Fundo é feita de acordo com número de habitantes dos municípios, sem levar em conta o índice de desenvolvimento humano. Quanto menor a população, mais recursos ela recebe. De acordo com esse critério, as municipalidades foram divididas em pequenas, médias, grandes e muito grandes.

O que é coeficiente do FPM?

Além disso, o número de habitantes de um Município define os coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de custeio da maioria das cidades, bem como das transferências de inúmeros programas federais.

Quais são os critérios para a distribuição do FPM?

A distribuição de recursos do Fundo é feita de acordo com número de habitantes dos municípios, sem levar em conta o índice de desenvolvimento humano. ... Esses têm a população entre 804 habitantes e 29000. Pelo critério de rateio, municípios de pequeno porte ganham mais do FPM, independentemente da renda per capita.

Qual o fundo de participação dos municípios?

• FPM - Fundo de Participação dos Municípios O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Como é o fundo de participação?

• A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Qual o critério utilizado para o cálculo dos coeficientes de participação dos municípios?

• Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

Como é distribuído o fundo de participação?

• Lei Complementar N. 62/1989 Art. 2° Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE são distribuídos da seguinte forma: I - 85% (oitenta e cinco por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;