Qual o papel do Direito Administrativo?

Qual o papel do Direito Administrativo?

O Direito Administrativo busca o equilíbrio entre as exigências da ação administrativa na persecução do interesse público e as exigências de respeito aos direitos e interesses legítimos dos administrados.

Quais as leis que regem o direito administrativo?

Conheça as principais leis do Direito Administrativo

• Lei nº 8.112/ de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, fundações públicas federais e autarquias;
• Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa;

Como a Administração Pública usa o direito administrativo?

Para Medauar (2010), o Direito Administrativo é definido como sendo o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.

Quais são as leis que regem o direito administrativo?

As leis que regulam o Direito Administrativo são várias. ... Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Qual o apoio necessário para o direito administrativo?

• Se necessita de apoio no âmbito do Direito Administrativo, a advogada Sara Henriques, licenciada em Direito e em Solicitadoria, fornece todo apoio necessário.

Como exercer a função de advogado?

• Para exercer a função de advogado, além do diploma em um curso superior de Direito reconhecido pelo MEC, o profissional deverá se inscrever na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), prestando um exame. Descubra como é o trabalho de um advogado, conhecendo as áreas onde este profissional pode atuar!

Como um advogado trabalhista atua?

• Um advogado trabalhista atua em processos e disputas entre empresas e empregados. Ele tanto pode representar os interesses da empresa quanto do trabalhador.

Qual a área de atuação do advogado civil?

• O advogado civil é responsável por cada etapa de processos jurídicos, negociações ou acordos. São diversas as áreas em que este advogado pode atuar. Conheça algumas delas: Ações de cobrança; Ações de despejo; Adoção e tutela; Contratos de compra e venda; Danos morais; Indenizações; Negociações de precatórios; Recuperação de crédito