O que é a perda do pátrio poder?

O que é a perda do pátrio poder?

A destituição do pátrio poder é uma das sanções do Estado imposta aos pais, ou a apenas um deles, relativamente ao pátrio poder, porque existem sanções penais que dizem respeito ao pátrio poder, como veremos. Tais sanções podem ser impostas ao tutor também, porque o tutor desem- penha o pátrio poder.

O que faz perder o poder familiar?

De acordo com a norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

Como se data a aquisição e a perda do pátrio poder?

378 do CC: transfere-se o pátrio poder do pai natural para o adotivo, entendida a expressão transferência como a perda, de um lado e a imediata aquisição do pátrio poder, de outro; o que há, em última análise, é uma sucessão de direitos, tendo por origem o fato da adoção (Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro, 6ª ed ...

É possível abrir mão do poder familiar?

O poder familiar, por ser indisponível, não pode ser alienado, renunciado, delegado ou substabelecido, uma vez que não é permitido que os pais abram mão deste poder sendo ele de ordem pública.

Quem decreta a perda do poder familiar?

O procedimento da suspensão e da perda do poder familiar estão previstos nos artigos 1 do ECA. Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Quais as formas de extinção do poder familiar?

A extinção(art. 1635 do CC) é a interrupção definitiva do poder familiar, são hipóteses exclusivas: morte dos pais ou do filho; emancipação do filho; maioridade do filho; adoção do filho, por terceiros; perda em virtude de decisão judicial.

O que é poder familiar CC?

Poder familiar é o antigo pátrio poder ou paterpotestas. Por ser exercido por ambos os pais, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar no Código Civil de 2002, abarcando desta forma a participação não somente do pai no poder sobre o filho, mas incluindo a pessoa da mãe nesta relação.

Quanto tempo leva a destituição do poder familiar?

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.