Quando se perde o direito à pensão alimentícia?

Quando se perde o direito à pensão alimentícia?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

O que faz perder pensão alimentícia?

Tentar contra a vida de quem paga a pensão alimentícia, ofender sua integridade física, atos de calúnia ou injúria ou mesmo atos de alienação parental podem ser considerados indignos e resultar na perda da pensão alimentícia, como explica o advogado.

Quando a mulher perde direito a pensão?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Qual a idade limite para pagamento de pensão alimentícia?

18 anos No entendimento básico sobre o benefício, a pensão alimentícia é garantida ao filho até que o mesmo complete seus 18 anos, contudo, há variáveis que podem prorrogar o pagamento da pensão.

Como fica pagamento de pensão alimentícia na pandemia?

“Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório, isso é o que a lei determina, devido a pandemia é possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um orçamento que o devedor consiga efetuar o pagamento”, destacou ao Correio do Estado.

Quando a pessoa casa perde a pensão alimentícia?

"Art. 1.708: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos." Apesar de estarmos nos referindo a pensão paga pelos pais aos filhos, vale lembrar que a regra acima também vale para os casos em que os alimentos são prestados em favor do ex-cônjuge/ex-companheiro.

Como pode ser a pensão alimentícia?

• A pensão alimentícia pode ser apenas em espécie ou pode ser um combinado entre dinheiro e outros pagamentos, como plano de saúde, escola ou algum curso. Mas isso deve ser acordado para que não ocorram problemas.

Como é possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma?

• 5. É possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma que não seja em dinheiro, por exemplo, custeando diretamente alguns gastos, como aluguel, remédios, plano de saúde e mensalidade escolar? Sim. Quando se faz um acordo de pagamento de pensão, sempre é avaliada a possibilidade de um e a necessidade do outro.

Qual a letra da pensão alimentícia?

• Cada letra corresponde a um item da pensão alimentícia. 2. Se o filho ou filha decide casar, ele (a) deixa de receber a pensão? Se o filho casar, ele está manifestando uma maioridade, mesmo que seja menor idade. Então, o pai ou aquele que paga a pensão pode ingressar no judiciário e pedir a exoneração em função do casamento.

Quando deve ser devida a pensão de alimentos?

• A Lei portuguesa dita que a pensão de alimentos deve ser devida até que o jovem cumpra 25 anos de idade (se for estudante), conforme mencionado no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil.