Quais são as atribuições do Conselho do Fundeb?

Quais são as atribuições do Conselho do Fundeb?

Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:

• acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
• supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
• supervisionar a realização do censo escolar anual;

Quem fiscaliza o dinheiro do Fundeb?

Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público.

Quem não pode ser presidente do CACS FUNDEB?

Foram mantidos os impedimentos para indicação como conselheiro do CACS, por exemplo, parentes até 3º grau dos chefes do Executivo e dos dirigentes da educação e pais de alunos com cargos ou funções comissionadas no Poder Executivo.

Como fica o Conselho do FUNDEB com o novo FUNDEB?

Agora, com o Novo Fundeb, os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a reeleição ou nova indicação para o próximo mandato. Exclusivamente no que se refere aos CACS municipais, o primeiro mandato dos conselheiros irá se extinguir em 31 de dezembro de 2022.

Quem não pode participar do Conselho do Fundeb?

Não podem participar dos conselhos, também pessoas que se encontram no: Grupo II – Responsáveis pela administração ou controle interno dos recursos do Fundo e seus parentes consanguíneos e afins. São exemplos desses profissionais: tesoureiros, contadores, funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, etc.

Como ocorre a fiscalização das verbas do Fundeb?

De acordo com o disposto na Lei nº 11.494/2007, a fiscalização dos recursos do Fundeb é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e, quando há recursos federais na composição do Fundo em um determinado Estado, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União também atuam nessa ...

Quais órgãos fazem parte do grupo de acompanhamento controle e fiscalização do Fundeb?

A fiscalização e o controle dos recursos da conta do Fundeb são realizados pelas secreta- rias de educação e pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Estes examinam a transfe- rência e a aplicação dos recursos.

Quem são os conselheiros atuais do Fundeb?

• Os conselheiros atuais do Fundeb são: da Secretaria Municipal de Educação (Semed): Kelly Regina França de Souza (titular)/ Suely Ribeiro Coelho Chaves (suplente), Patrícia Alves de Lima (titular)/ Yuri Chrystine Pinto Siqueira Rolo (suplente);

Quais são as funções do Conselho do Fundeb?

• Além do acompanhamento e controle social dos recursos, os §§ 9º e 13 do artigo 24 e o Parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 11.494/2007, acrescentam outras funções ao Conselho do Fundeb, tais como: b) elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

Como entrar em contato com o Conselho do Fundeb?

• Para entrar em contato com os membros do Conselho, basta ligar para 98844-5447. Se no Município houver um Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Tutelar, um de seus membros também deverá integrar o Conselho do Fundeb.