São julgados pelo Tribunal de Contas da União?

São julgados pelo Tribunal de Contas da União?

Ouça em voz altaPausarA Lei Orgânica do TCU determina que o Tribunal julgue as contas até o final do exercício seguinte que as contas são prestadas. Então, contas prestadas em 2020 terão de ser julgadas até o final de 2021. ... Nos demais processos, não existe um prazo próprio para a manifestação do Tribunal.

Quem compoe o Tribunal de Contas da União?

Ouça em voz altaPausarÉ composto de nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal.

Quais são as funções do Tribunal de Contas da União?

• São funções básicas do Tribunal de Contas da União: fiscalização, consulta, informação, judicação, sanção, correção, normativa e de ouvidoria.

Quais são os fundamentos jurídicos do Tribunal de Contas?

• Os fundamentos jurídicos que sustentam a atuação do Tribunal de Contas podem ser encontrados na Constituição Federal, em regulamentos, e nas leis infraconstitucionais, como a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei N. 8.443/1992) e seu Regimento Interno.

Como o Tribunal de Contas se relaciona com outras esferas públicas?

• Como o Tribunal de Contas se relaciona com outras esferas públicas? No Estado de Direito contemporâneo, com o intuito de fazer prevalecer os princípios democráticos, fez-se necessário criar normas que delimitassem a atuação do governo, de modo que não houvesse abuso de poder e atos discricionários por meio de entes estatais.

Como funciona o Tribunal de Contas?

• Essa fiscalização opera como garantia de que a Administração Pública faz decisões eficientes e probas, e, que está submetida ao império da lei. O Tribunal de Contas, é um tribunal com competência administrativa-judicante, isto é, julga as contas da administração pública e fiscaliza sua atuação.