Quem pode fazer o Curso de juiz arbitral?

Quem pode fazer o Curso de juiz arbitral?

É um profissional eleito pelas partes envolvidas no conflito (ou pela Câmara de Arbitragem) para julgar uma controvérsia. ... 9.307/96 que dispõe sobre a arbitragem, “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

Quem paga o juiz arbitral?

25 – Os honorários de um juiz arbitral são pagos pelas partes ? Sim. Na arbitragem ad hoc devem as partes previamente dispor a respeito. Nas arbitragens institucionais o regulamento estabelece como proceder.

O que é o juízo arbitral?

A arbitragem ou juízo arbitral é uma forma de resolver controvérsias sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Em suma, as partes instituem os árbitros, que ponderam os argumentos por elas apresentados, proferindo uma decisão, denominada “sentença arbitral”.

O que significa processo na justiça arbitral?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Quais os requisitos para ser árbitro?

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Quem pode atuar na arbitragem?

Sobre quem pode ser árbitro em processos arbitrais dispõe o artigo 13 o seguinte: “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes“, há ainda a necessidade de ser uma pessoa maior de idade e com pleno domínio das faculdades mentais.

É correto dizer que existe juiz arbitral?

Na Arbitragem, por diversas vezes é utilizada a expressão “Juiz Arbitral”. ... Portanto, usar a expressão “JUIZ ARBITRAL” na Arbitragem, não pode ser visto como ato de ilegalidade, pois a própria Lei, traz respaldo para tanto, dizendo que o Árbitro é o Juiz de fato e de direito. Lei 9.307/96 – “Art. 18.

Como se dá o processo arbitral?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Quais são as exigências do juiz arbitral?

• Diferentemente do “Juiz Arbitral” que, as únicas exigências são as de ser maior , capaz e obter a confiança das partes.

Quais são os deveres do juiz arbitral?

• Destarte, exercendo a sua função ou em razão dela, diante de questão estipulada por cláusula arbitral estabelecida para solução do litígio em juízo arbitral pelas partes, seus deveres se igualam neste momento, aos deveres do Juiz togado, porém, o juiz arbitral é passível de responder civil e criminalmente por sua sentença.

Qual é a justiça arbitral?

• Justiça arbitral é um meio privado, alternativo, de resolução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, pela conciliação e mediação, onde um juiz arbitral conduz o processo e profere uma sentença arbitral com força executiva, consoante art. 31 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem).

Será que o árbitro é Juiz de Direito?

• O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Todavia, entendemos perfeitamente que, usar a expressão “Juiz” sem estar acompanhado da palavra “ARBITRAL”, poderia demonstrar a intenção de se passar por um Juiz de Direito.