Qual é a lei do voto secreto?

Qual é a lei do voto secreto?

Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. § 1º A eleição para a Câmara dos Deputados, as assembléias legislativas, e as câmaras municipais obedecerá ao sistema de representação proporcional.

Quais os impedimentos legais que são aplicáveis aos membros da junta eleitoral?

§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.

Quem são os eleitores segundo o Código de 1932?

A legislação eleitoral fez, pela primeira vez, referência aos partidos políticos, por mais que a candidatura avulsa ainda era admitida. Porém, tal Código preservava certo caráter excludente e antidemocrático, uma vez que de acordo com seu art. 4º, os analfabetos não possuiam o direito de votar.

Como os juízes podem fazer declarações ou comentários sobre processos?

• Os Juízes não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo quando autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo (a este respeito cfr. a Circular nº 17/2008 do CSM)

Quem são os juízes dos Tribunais Judiciais?

• Os Juízes dos Tribunais Judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto – o Estatuto dos Magistrados Judiciais. A magistratura judicial é constituída por:

Como pode o juiz inspecionar a causa?

• Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Art. 536.

Será que os juízes são inamovíveis?

• Os Juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos, senão nos casos previstos na Lei; Os Juízes têm domicílio necessário na sede do tribunal em que exerçam funções, podendo ser autorizados pelo C.S.M. a residir em local diferente.