Como citar a Lei de Execução Penal no TCC?

Como citar a Lei de Execução Penal no TCC?

BRASIL. Lei de execução Penal. Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984. BRASIL.

Para que foi criada a Lei de Execução Penal?

Em 1957, foi sancionada a Lei nº 3.274, que dispunha sobre normas gerais de regime penitenciário. ... É considerada como meio para aplicação da pena ou da medida de segurança que foi fixada na sentença penal, o Estado exerce seu direito de punir castigando o criminoso e inibindo o surgimento de novos delitos.

Como é cumprida a pena no Brasil?

O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatória, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção.

Quando foi criada a Lei de Execução Penal?

Publicada em 1984 e em vigor desde o início do ano seguinte, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) já foi alterada por 14 outras leis desde então.

Quem criou a progressão de regime?

Alexander Maconochie O sistema progressivo de cumprimento da pena tem sua origem no sistema inglês desenvolvido pelo capitão Alexander Maconochie, no de 1840, na Ilha de Norfolk, na Austrália, conhecido também como sistema de "vales" ou "marcas" em que a duração da pena era medida pelo trabalho e a boa conduta do condenado.

Qual a competência do juízo de origem da execução penal?

• Em agosto, o STJ entendeu que a competência não é do local onde o detento cumpre pena, mas do juízo de origem da execução penal.

Qual a legislação de Execução Penal no Brasil?

• A Execução Penal no Brasil é matéria regulada especialmente pelo Direito Penal, Processual Penal, e pela Constituição Federal. A Lei de Execução Penal estabelece como órgãos da execução, de acordo com o art. 61 da LEP, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério Público; o ...

Qual a função das varas de Execução Penal?

• As varas de Execução Penal também são encarregadas de autorizar a progressão do regime de cumprimento de pena dos condenados. Ou seja, autorizar que eles passem para um regime menos gravoso, para que possam, gradativamente, reinserir-se na sociedade.

Quem é o Juízo da execução?

• Juízo da execução ou juízo competente para o processo execucional é aquele sob cuja jurisdição se encontra o estabelecimento penal em que o executado cumpre pena privativa de liberdade.