Quem faz o estatuto social?

Quem faz o estatuto social?

O documento é deliberado em uma assembleia de constituição, a qual será responsável por debater e definir pormenores específicos do estatuto. Mas, para que uma nova organização surja de fato, o estatuto deve ser registrado na junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

O que deve constar no estatuto social?

O estatuto social deve apresentar, de modo preciso e completo, o objeto social da sociedade, os produtos e serviços desenvolvidos, suas atividades e atribuições. O respaldo para tal orientação está no parágrafo 2º do art. 2º da Lei das S/As.

O que é o estatuto social de uma empresa?

ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. O estatuto social, utilizado pelas sociedades em ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos, ou o contrato social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.

O que é Estatuto Social documento?

O estatuto social é o documento que rege as sociedades por ações (como a anônima) e entidades sem fins lucrativos, enquanto que o contrato social tem a mesma função com as demais sociedades previstas no ordenamento jurídico (ex.: as sociedades simples).

O que é e para que serve um estatuto?

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. ... Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Quem pode criar um estatuto?

São aqueles que descrevem leis criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo e Sancionadas pelo Poder Executivo, como o Estatuto: da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Como se define o estatuto social?

• Entenda melhor como se define o estatuto social e onde fazer sua publicação. Em uma sociedade anônima, em primeira convocação, a assembleia de constituição deve implantar, pelo menos, metade do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.

Qual o estatuto social de uma empresa?

• O estatuto social da empresa é o regulamento de uma corporação, estabelecido pelo conselho de administração durante o processo de criação de uma corporação. Quando uma corporação é formada, uma das primeiras tarefas da nova corporação é formar estatutos corporativos.

Como devem ser arquivados os estatutos sociais?

• Os estatutos sociais precisam ser arquivados no estado em que você tem a empresa, mas os estatutos não precisam ser arquivados no governo estadual ou federal (a menos que a empresa esteja solicitando o status de organização sem fins lucrativos), mas devem ser mantidos com outros registros corporativos em caso de auditoria.

Como fazer o registro do estatuto social?

• O registro do estatuto deve ocorrer na Junta Comercial do Estado, ou até mesmo em Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, levando em consideração a natureza jurídica da sociedade, por exemplo: no caso de uma sociedade de advogados, o registro será feito na OAB. Entenda melhor como se define o estatuto social e onde fazer sua publicação.