O que significa Juizado Especial Cível e Criminal?
O que significa Juizado Especial Cível e Criminal?
Os Juizados Especiais, geralmente conhecidos pelas siglas JEC (Juizado Especial Cível), JECRIM (Juizado Especial Criminal) e JECCRIM Juizado Especial Cível e Criminal), são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade ...
Quais são as características dos Juizados Especiais?
JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.
Como os Juizados Especiais Cíveis funcionam?
- Os juizados especiais cíveis tem como principal função simplificar o andamento das causas de menor complexidade, sendo na maioria das vezes mais rápido que a justiça comum.
Como funciona o processo no Juizado?
- Como funciona o processo? Após o início do processo no juizado, é possível que seja feito durante a audiência um procedimento de conciliação em comum acordo entre as partes, encerrando o processo.
Qual o prazo do recurso no Juizado Especial Cível?
- Recurso no Juizado Especial Cível O recurso no Juizado Especial Cível deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir do conhecimento da sentença. O recurso deverá ser apresentado por escrito e será julgado por uma turma composta por três juízes togados do primeiro grau de jurisdição.
Quem pode ser réu no Juizado Especial Federal?
- Nos processos federais do Juizado Especial Federal, podem ser réus a União, autarquias (como o INSS, o Banco Central), fundações e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal). Assim, podem ajuizar a ação pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
