Para que serve o Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Para que serve o Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o órgão superior da justiça mineira e tem sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território mineiro. Por se tratar de um órgão da justiça estadual, sua função é julgar os casos que não sejam de competência da justiça federal comum, do trabalho, eleitoral e militar.

O que se faz em um tribunal de justiça?

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. A organização da Justiça estadual é competência de cada Estado e do Distrito Federal.

Que Tribunal de Justiça Minas Gerais?

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG | Estado de Minas Gerais.

Como consultar processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Links do site do TJMG para consulta de processos

1. Primeiro acesse www.tjmg.jus.br localize o item PESQUISA PROCESSUAL, basta informar o numero do processo, caso ele conste neste item trará as informações do processo.
2. Caso não localize o processo nesta opção terá mais duas opções de consulta no site do tribunal.

Quantos desembargadores tem o Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Ao todo são previstos 140 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. Quatro quintos dos desembargadores do Tribunal de Justiça são juízes de carreira, promovidos por antiguidade ou merecimento, enquanto um quinto dos lugares é preenchido por advogados e membros do Ministério Público.

Qual é a função do Superior Tribunal de Justiça?

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Como consultar o processo pelo nome?

Quando você decide consultar o seu processo criminal usando o seu nome o passo a passo é:

1. 1º Passo: Abra o navegador no seu celular ou computador e acesse o site do Tribunal de Justiça do estado onde ocorre o processo.
2. 2º Passo: Clique na opção “processos” e em seguida na opção “acompanhamento processual”.