O que faz um conselheiro de assistência social?

O que faz um conselheiro de assistência social?

No que se refere ao papel dos conselheiros, “os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública.

Qual a composição do Conselho Municipal de Assistência Social?

O Conselho Municipal de Assistência Social será composto, de acordo com a Lei Municipal n.º 8.265, de 16 de julho de 2014, por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 9 (nove) conselheiros indicados e nomeados pelo Poder Executivo e 9 (nove) conselheiros representantes da sociedade civil, não ...

Quem pode fazer parte do Conselho Municipal de Assistência Social?

Somente podem atuar no atendimento social de famílias e indivíduos as entidades sociais que estão devidamente inscritas no CMAS. É o que manda a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993 - LOAS, art. 9º). O CMAS deve informar e orientar as entidades sociais sobre a inscrição no Conselho.

Qual a importância do Conselho de assistência social?

Controle das ações sociais tem grande importância, a fim de garantir os direitos humanos do cidadão. ... Ele destaca que a instituição e o funcionamento dos conselhos de assistência social, são indispensáveis para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

O que é um conselho social?

O Conselho Social é um órgão consultivo, e se constitui em um espaço de interlocução da sociedade nos assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da universidade e às suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Qual a importância dos conselhos?

Os conselhos constituem um importante instrumento de consolidação da democracia representativa e de controle de políticas públicas, especialmente desde a Constituição Brasileira de 1988.

Qual a importância da participação da população nos Conselhos Municipais?

Essa participação é um princípio indissociável da democracia, garantindo, não só aos indivíduos, como também a grupos e associações, o direito à representação política, à informação e à defesa de seus interesses, possibilitando-lhes a atuação na gestão dos bens e serviços públicos.

Qual a função do presidente do Conselho Municipal de assistência social?

Para tanto, são instituídas as atribuições e competências do Conselho Municipal de Assistência Social. As principais delas são: Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social; ... Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social.

Qual a origem dos conselhos municipais de Assistência Social?

• A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Curitiba foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 8.777/95.

Qual a importância do Conselho de Assistência Social?

• Dessa forma a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social, e para isso faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social, é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

Como inscrever a assistência social no município?

• XIII – inscrever as entidades, organizações e programas de assistência social no município nos termos do regimento interno e das normas pertinentes, especialmente as resoluções do CNAS e do CMAS; XIV– monitorar em conjunto com o órgão gestor, as entidades, organizações e

Quem é o Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas?

• O Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas, através de sua Resolução nº 016/2019, convocou a Conferência Municipal Livre de Assistência Social em Campinas no ano de 2019.