O que é significa amicus curiae?

O que é significa amicus curiae?

O amicus curiae, ou amigo da corte, é uma figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais. A participação se dá com base em manifestações sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise.

São legítimos para provocar a intervenção do amicus curiae?

O que legitima a intervenção do amicus curiae é um interesse que se pode qualificar como institucional. Explique-se: há pessoas e entidades que defendem institucionalmente certos interesses.

Qual a origem do amicus curiae?

A discussão acerca da origem do amicus curiae é um terreno pantanoso. Há quem atribua a “paternidade” deste instituto ao direito romano e há, também, quem a atribua ao direito inglês. ... Pelas razões expendidas, podemos entender, então, que o embrião que inspirou o amicus curiae, nasceu, de fato, no direito romano.

Qual o recurso cabível da decisão que acolhe a intervenção do amicus curiae?

Quanto aos recursos, o NCPC/15 oferece ao amicus curiae a possibilidade de embargos de declaração (art. 138, §1º, CPC/15) e, de recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, §3º, CPC/15).

Qual direito fundamenta a intervenção do amicus curiae?

Segundo o § 1. ° do art. 138 do Novo CPC, a intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos. ... Compete ao Tribunal decidir a respeito, considerando que ainda não está regulada esta questão relativa à sustentação oral pelos amicus curiae.