Quais os crimes de competência do Juizado Especial Criminal?

Quais os crimes de competência do Juizado Especial Criminal?

Ouça em voz altaPausarA Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

O que faz o Juizado Especial?

Ouça em voz altaPausarOs Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ...

Quais são os delitos amparados pelos Juizados Especiais Criminais?

Ouça em voz altaPausarOs Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima; a transação penal; a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.

Quais são os casos em que é possível modificar a competência do Juizado Especial Criminal?

Ouça em voz altaPausar9.099/95 há duas causas modificadoras da competência: a complexidade ou circunstâncias da causa que dificultem a formulação oral da peça acusatória (art. 77, § 2º.) e o fato do réu não ser encontrado para a citação pessoal (art. 66, parágrafo único).

Quais são os princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais?

Ouça em voz altaPausar62 da lei nº 9.099/95[1], os princípios que norteiam o Juizado Especial Criminal são a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, além dos princípios gerais da ação penal, que serão abordados adiante.

Como funciona o procedimento do Juizado Especial Criminal?

Ouça em voz altaPausarO Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Quais são os Juizados Especiais Criminais?

• Artigos Considerações sobre os Juizados Especiais Criminais. Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Qual a competência do Juizado Especiais Criminais?

• Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que o Promotor de Justiça faça um acordo com o autor do fato, propondo para este uma pena alternativa, antes de oferecer a denúncia.

Como funcionam os Juizados Especiais?

• Nesta fase preliminar, podemos observar bem a atuação dos Princípios da Simplicidade e da Economia Processual, os quais enunciam que os Juizados Especiais funcionam para processar causas de baixa complexidade.

Quais são os processos afetados aos Juizados Especiais?

• Os processos afetados aos Juizados Especiais devem ser orientados pelos princípios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, a fim de dar efetividade à rápida tramitação das causas e promover a conciliação ou a transação como forma de solução do conflito litigioso.