Quais são as causas julgadas no Juizado Especial Cível?

Quais são as causas julgadas no Juizado Especial Cível?

Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ...

O que faz o Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade.

Quem pode usar o Juizado Especial Cível?

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação."

Como funciona o processo no Juizado Especial?

O JEC é competente para receber causas de baixa complexidade e de valor reduzido. Os Juizados Especiais estão vinculados aos Tribunais de Justiça Estaduais e são compostos por juízes conciliadores preparados pelos tribunais para buscar soluções amigáveis entre as duas partes.

Quais as causas de competência do Juizado Especial Cível nos termos da Lei 9.099 95?

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

O que faz o Juizado Especial Cível e Criminal?

Os Juizados Especiais, geralmente conhecidos pelas siglas JEC (Juizado Especial Cível), JECRIM (Juizado Especial Criminal) e JECCRIM Juizado Especial Cível e Criminal), são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade ...

Quais empresas podem entrar no juizado especial?

De acordo com a legislação vigente, podem figurar no polo ativo junto aos Juizados as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Quais empresas podem litigar no juizado especial?

Podem propor ações no juizado especial cível todas as pessoas físicas (desde que capazes e que não estejam presas), os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de ...

Quem são os Juizados Especiais?

• Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário, criados pela Lei 9.099/95. A Lei dos Juizados Especiais têm como objetivo o acesso à justiça, direito de ordem fundamental, seja efetivado também em favor daqueles considerados financeiramente hipossuficientes.

Qual o objetivo principal do Juizado Especial?

• Enfim, o objetivo principal do Juizado Especial é desafogar a Justiça Comum, reduzir o tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo incurável a justiça brasileira, experiência esta que vem se mostrando até os dias de hoje, acertada.

Qual a diferença entre o Juizado Especial e o JEF?

• Atenção: Nossa legislação, desestimula o recurso meramente protelatório. Da mesma forma que o Juizado Especial Cível, o Juizado Especial Federal (JEF) é destinado a causas de menor gravidade. Entretanto, existem algumas diferenças entre estas duas instituições.

Quem pode ser réu no Juizado Especial Federal?

• Nos processos federais do Juizado Especial Federal, podem ser réus a União, autarquias (como o INSS, o Banco Central), fundações e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal). Assim, podem ajuizar a ação pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.