Quanto à independência financeira funcional e gerencial das agências reguladoras?

Quanto à independência financeira funcional e gerencial das agências reguladoras?

A independência funcional e financeira das Agências Reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação: independência financeira; escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação de seus dirigentes (MORAES, 2002, p. 25).

Quem regula as agências reguladoras?

Em outros casos, a regulação que era realizada por secretarias e departamentos passou para agências, como Anvisa (vigilância sanitária), ANS (saúde suplementar), ANTT (transportes terrestres), Antaq (transportes aquaviários) e, recentemente, Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Quais as etapas da nomeação do dirigente de uma agência reguladora?

O processo formal de nomeação se inicia com a indicação pelo chefe do Poder Executivo. Na esfera federal, a indicação se aperfeiçoa com o envio da Mensagem Presidencial ao Senado Federal (MSF). O período médio entre o envio da MSF e a posse é de 77 dias.

Quais as características das agências reguladoras?

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei e dotadas de poder de fiscalização e poder regulamentar. Caracterizam-se pela independência em face do Poder Executivo, por não se submeter a controle hierárquico. Emanam normas que regulamentam a matéria de sua competência e decidem litígios.

O que são agências reguladoras exemplos?

As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.

Como são escolhidos os presidentes das agências reguladoras?

A nomeação do dirigente de uma agência reguladora se dá por indicação do chefe do executivo federal, esta forma de nomeação mina por completo a possibilidade de o dirigente gerir a agência de modo independente, uma vez que este, por conveniência, não irá de encontro aos anseios da pessoa que o nomeou.

Qual o papel das agências reguladoras?

Assim, no Brasil as agências reguladoras são autarquias e desempenham o papel de fiscalizar, conduzir e regular as prestações de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas por particulares.

Como é o procedimento para a escolha do Presidente diretor Presidente ou diretor geral e dos demais membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras?

O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

Quando a agência reguladora no exercício de suas atribuições tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica deverá comunicá lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis?

Art. 27. Quando a agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

O que são agências reguladoras quais são as características e seus objetivos?

As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.

Por que as agências reguladoras não solucionam um caso individual?

• É preciso entender que as agências reguladoras não solucionam um caso individual como fazem os Procons, por exemplo. Por outro lado, as denúncias feitas para essas agências são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços.

Quais são as agências reguladoras e executivas?

• Dessa conceituação, tiramos várias espécies, dentre elas, as Agências Reguladoras e Agências Executivas. Veremos aqui a distinção dessas espécies, guiando o leitor ao entendimento completo do tema, dirimindo eventuais dúvidas.

Quais são as agências reguladoras?

• As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros. Além disso, devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes ...

Quais as agências reguladoras presentes no país?

• As demais agências reguladoras presentes no país são: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP),