Qual o papel do CAE?

Qual o papel do CAE?

O principal objetivo do CAE é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos, cumprimento dos 30% mínimos para agricultura familiar e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.

Qual é a característica do CAE Conselho de Alimentação Escolar?

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado instituído pelos estados, Distrito Federal e municípios, em suas respectivas jurisdições administrativas. O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

Quem forma o CAE?

A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.

Quem pode ser conselheiro do CAE?

Estes cargos no CAE somente poderão ser exercidos pelos representantes dos segmentos: trabalhadores da educação e discentes, pais de alunos e sociedade civil.

O que é CAE prefeitura?

O Conselho de Alimentação Escolar do Município (CAE) fiscaliza o uso dos recursos federais advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a qualidade das refeições servidas no Programa de Alimentação Escolar que atende os alunos da Rede Municipal de Ensino e unidades da rede parceira da Prefeitura ...

Qual o papel do Conselho Gestor no PNAE?

Sua função é realizar o controle social do PNAE, abarcando o interesse da sociedade, da coletividade e da cidadania, e, por essa razão, esses conselhos são considerados uma conquista da sociedade civil (FROEHLICH, 2010).

Quando foi criado o Conselho de Alimentação Escolar?

em 1994 Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº.

Como substituir membros do CAE?

Durante o mandato vigente do CAE, os membros que o compõem e são representantes do Poder Executivo podem ser substituídos em razão de uma das seguintes situações: renúncia expressa do conselheiro; decisão do Poder Executivo; ou por descumprimento das disposições previstas no regimento interno do conselho.

Como surgiu o CAE?

Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento.

Como cadastrar os conselheiros do CAE?

Web : Acesse o SIMEC. O cadastro é feito pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Virtual, também pelo gestor e pelos próprios conselheiros. Os documentos comprobatórios devem ser enviados pelos Correios para o FNDE ou entregues pessoalmente no pelo Protocolo.

Quem pode alterar o CAE?

• A própria empresa pode alterar o CAE ou este pode ser modificado oficiosamente por entidades competentes. Legalmente, as entidades que podem alterar o código CAE de uma pessoa coletiva ou entidade equiparada são o INE (Instituto nacional de Estatística), a AT (Autoridade Tributária) e o IRN (Instituto dos Registos e Notariado).

Qual a forma mais fácil de consultar o CAE?

• CAE: o que é o código CAE e qual a forma mais simples de o consultar? A forma mais fácil e rápida de pesquisar a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), por atividade e código CAE, é utilizando o Consultar CAE.

Qual a classificação das atividades de acordo com a CAE?

• De facto, a legislação fiscal determina a classificação das atividades de acordo com a CAE (artigo 151º do Código do IRS e artigo 143º do Código do IRC). Com a exceção das atividades exercidas pelos profissionais liberais, que são classificadas de acordo com o código CIRS.

Qual a obrigação legal de escolher um CAE?

• Termina assim a obrigação legal de escolher um CAE principal e apenas 3 CAE secundários. Ter mais do que um CAE é uma das medidas do Programa SIMPLEX, para que todos os CAE estejam registados e sejam relevantes para efeitos legais.