O que o Drei faz?
O que o Drei faz?
O DREI tem por finalidade (Artigos 4º da Lei 8.934/94 e 4º do Decreto 1.800/96), entre outras coisas, estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais ...
Quais são as atribuições do Drei e da Junta Comercial?
As atribuições do DREI estão descritas no artigo 4º da Lei 8.934/94, que tem por finalidade, por exemplo: a) supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; b) estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas ...
O que é departamento de registro?
O DNRC atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, ...
Quais são as atribuições das Juntas Comerciais?
A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
Quais as competências da Junta Comercial?
COMPETÊNCIA. ... II - AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO DO COMÉRCIO POR DELEGAÇÃO FEDERAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, a teor do artigo 109-VIII, da Constituição, O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELE ÓRGÃO.
