É possível compensar ou receber de volta o crédito tributário pago indevidamente antes do trânsito em julgado da referida ação de cobrança?

É possível compensar ou receber de volta o crédito tributário pago indevidamente antes do trânsito em julgado da referida ação de cobrança?

O caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de , autoriza a compensação prevista no art. 170 do CTN, sempre que houver pagamento indevido ou a maior de tributos para que possa surgir o direito à compensação.

Como se dá a restituição de tributos?

O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

O que é restituição de tributos?

Restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado.

Qual a importância que o Código tributário Nacional da a restituição de tributos quando houver pagamento indevido?

O CTN, no seu art. 165, inciso I, limita-se a disciplinar que cabe a restituição de tributo, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Verifica-se que o CTN utilizou a expressão tributo indevido ou maior que o devido, como se "maior que o devido" não fosse indevido.

Como reaver imposto pago indevidamente?

Como recuperar os impostos pagos indevidamente? O trabalho de restituição pode ser executado via administrativa direto no portal do Simples Nacional, sem a necessidade de qualquer ação judicial.

Tem direito à restituição total do tributo pago voluntariamente?

“O contribuinte pode ter pago voluntariamente, sabendo que o tributo era indevido, mesmo assim tem direito à restituição. ... Mesmo nesses casos o contribuinte tem direito à restituição, desde que demonstre haver pago o que não devia.”

Pode haver restituição do indébito por erro na aplicação de alíquota?

Em outras palavras, contribuinte de fato não pode pleitear a devolução do imposto pago indevidamente, mesmo que consiga comprovar ter assumido o encargo financeiro, por ser pessoa estranha na relação jurídico-tributária e lhe faltar assim legitimidade para pedir.

Qual a diferença entre compensação e restituição?

Na restituição de impostos, a empresa informa quais foram os valores pagos a mais e solicita que o dinheiro seja devolvido. ... Já na compensação, a empresa informa que pagou a mais e que deseja utilizar o montante para compensar impostos devidos.

Quando se constitui definitivamente o crédito tributário?

A posição vigente no STJ é a de que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do contribuinte e, consequentemente, este seria o momento do início da contagem do prazo prescricional do direito do Fisco.

Qual o tipo de tributo que você pode sofrer?

• Então, caso não pague, você poderá sofrer multas e punições. Esse tipo de tributo é dividido em três esferas: federal,estadual e municipal. São exemplos de impostos federais, IOF, IPI, IRPF, IRPJ. Já o ICMS e IPVA são exemplos impostos estaduais.

Qual a obrigação principal do tributo?

• A obrigação principal consiste no próprio tributo, bem como nas penalidades decorrentes do seu inadimplemento ou não cumprimento de forma tempestiva.

Como tem sido tramitado o processo tributário?

• Tramitado o Processo Administrativo Tributário (PAT) até a segunda instância, em decorrência da impugnação oferecida pelo contribuinte, tem-se a decisão administrativa condenatória irreformável. Tem-se esse nome por não caber mais recurso em âmbito administrativo.

Qual é o tributo?

• Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.