O que é a Turma Nacional de Uniformização?

O que é a Turma Nacional de Uniformização?

A Lei n. 10.259/2001 previu a criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal. ... O objetivo primordial é uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

O que significa recurso incidente de uniformização para a turma nacional?

O incidente de uniformização pode ser suscitado na Turma Nacional em casos de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões, ou quando a decisão de uma Turma Recursal estiver em conflito com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Quando cabe pedido de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

O que é o pedido de uniformização?

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a sua vez, é externo, ou seja, busca uniformizar o entendimento de Turmas Recursais dos Juizados Federais. Possui natureza recursal, eis que se destina a buscar a reforma de acórdão proferido por Turma Recursal ou pela Turma Nacional de Uniformização.

O que é um Pedilef?

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 00491277920094036301.

Quando cabe incidente de uniformização de jurisprudência?

Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.

Quem compoe a TNU?

Compõem a Turma Nacional 10 juízes federais provenientes das turmas recursais dos juizados, sendo 2 juízes federais de cada Região. Sua presidência é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal. A criação, competência e modo de funcionamento estão previstos na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n.

Quem julga pedido de uniformização de jurisprudência?

Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...

Onde protocolar o pedido de uniformização?

1º Os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal submetidos à jurisdição da Turma Nacional de Uniformização deverão ser remetidos pelas turmas recursais e regionais com a observância dos termos desta Portaria. Parágrafo único.