O que significa fiscalização pública federal?

O que significa fiscalização pública federal?

Consiste em promover a conformidade tributária espontânea do contribuinte e em identificar e selecionar sujeitos passivos na condição de não cumprimento da obrigação tributária ou que incorram na prática de ilícitos tributários e aduaneiros e executar procedimento de fiscalização para constituir o crédito tributário.

Para que serve a fiscalização?

Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.

O que é um procedimento fiscal?

procedimento fiscal, também chamado de auditoria, ação fiscal, verificação ou aferição, dentre outras denominações, somente pode ser iniciada mediante a ciência de uma espécie de Ordem de Serviço dada pelo órgão ao servidor responsável. denominada de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF).

Quem fiscaliza a Receita Federal?

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.

Quais são os órgãos de fiscalização e regulamentação?

A fiscalização de alimentos no Brasil é bastante complexa e envolve diversos órgãos, tais como a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Vigilância Sanitária nos âmbitos estadual e municipal e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Quais são os órgãos de registro?

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é composto por dois órgãos: o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais.

Qual a importância da fiscalização ambiental?

• A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao punir aqueles que causam danos ambientais, a fiscalização ambiental promove a dissuasão.

Qual a finalidade da fiscalização contra a fauna?

• A fiscalização de ilícitos contra a fauna tem como objetivo a proteção das espécies nativas e exóticas, desde insetos e aves até grandes mamíferos, além das espécies consideradas domésticas.

Qual a fiscalização de assuntos relacionados à flora?

• A fiscalização de assuntos relacionados à flora tem o objetivo de proteger e monitorar espécies da flora nativa brasileira, de forma a dissuadir infrações ambientais, especialmente o desmatamento da Amazônia, a destruição e exploração ilegal de florestas e demais formas de vegetação nativa.

Qual a competência de Fiscalização Ambiental da Federação?

• No entanto, para garantir a ampla defesa do meio ambiente, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação: estados, municípios e distrito federal, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).