Qual o papel do Tribunal Regional do Trabalho?

Qual o papel do Tribunal Regional do Trabalho?

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

Como são criadas as varas do trabalho?

Art. 2º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art.

Como saber qual vara do trabalho?

Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho; Clique no campo “Institucional”, role a página e procure pelo campo “Justiça do trabalho – TRT”; Basta procurar pelo TRT na região que deseja e clicar.

Quem são os julgadores das varas trabalhistas?

O julgador das VT são os juízes do trabalho. Nas localidades onde não houver VT ou que não sejam cobertas por Varas de Trabalho próximas, o juiz de direito local terá competência trabalhista, ou seja, poderá julgar os processos trabalhistas destas localidades.

O que acontece depois do acórdão trabalhista?

No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. ... Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução.

Quem cria as Varas do Trabalho?

112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. Art. 112.

Quantas varas do trabalho tem no Brasil?

Tribunais Regionais do Trabalho São 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional.

Quantas varas tem o TRT 15?

O TRT da 15ª Região é o segundo maior tribunal trabalhista do país em estrutura e em movimentação processual. São 153 Varas do Trabalho e cinco Postos Avançados da Justiça do Trabalho.