Para que serve a Procuradoria Geral do Município?

Para que serve a Procuradoria Geral do Município?

A Procuradoria Geral do Município – PGM exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; ademais, representa judicialmente o Município de São Paulo, realiza a inscrição e a ...

O que faz a Procuradoria Administrativa?

Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias, fundações e entidades paraestatais.

O que significa a sigla PGM?

A Procuradoria Geral do Município ( PGM ) é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município.

O que acontece quando um processo vai para Procuradoria?

É o ato de protocolar uma ação na Justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz. ... A Procuradoria, então, pode ajuizar uma ação de Execução Fiscal para cobrar na Justiça os valores devidos.

O que é a Procuradoria Geral do Estado?

A PGE é um órgão do Poder Executivo vinculado ao Governador e integrante de seu gabinete nos termos do artigo 123 da Constituição Estadual. ... A instituição é dirigida administrativamente por um Procurador-Geral que é escolhido pelo Governador, preferencialmente entre os procuradores de carreira.

Qual a função do Procurador-Geral?

• Uma vez que é responsável por uma função tão importante, o procurador-geral deve sempre ser ouvido nas ações dos tribunais, como as de inconstitucionalidade (ações que contestam certo projeto ou lei e sua compatibilidade com princípios da Constituição Federal ), julgadas pelo STF.

Quem é o Procurador-Geral do Ministério Público?

• O procurador-geral desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Quais são os procuradores da República?

• No Ministério Público Federal, os procuradores de justiça recebem o nome de chamados de procuradores da República. É importante não confundir os procuradores da República com os procuradores federais, que são membros da Advocacia Geral da União (AGU) e defendem os interesses da União.

Quem é o Procurador-Geral do MPU?

• O procurador-geral é uma das poucas figuras que podem propor projetos de lei ao Congresso Nacional. Mas esses projetos devem tratar de temas relacionados ao Ministério Público da União, como a criação e extinção de cargos dentro do órgão e a definição dos salários dos funcionários. É também o procurador-geral que propõe o orçamento do MPU.