O que é a Caixa de Assistência dos advogados?

O que é a Caixa de Assistência dos advogados?

A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

Quem cria a Caixa de Assistência dos advogados?

Criação e personalidade jurídica — As Caixas de Assistência são criadas pelo Conselho Seccional com inscritos superiores a mil e quinhentos advogados, mediante aprovação de seus estatutos por este Conselho (cf.

Quanto à receita destinada a Caixa de Assistência dos advogados?

Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.

Para que serve a anuidade OAB?

Todo profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisa pagar uma anuidade. Esse valor será utilizado para ajudar a custear os gastos referentes a serviços e estruturas de assistência da entidade e suas seccionais. O valor da anuidade varia de acordo com cada estado.

O que é o Conselho Seccional?

Os Conselhos Seccionais são os órgãos que representam a OAB em âmbito estadual. Eles são dotados de personalidade jurídica própria e possuem jurisdição sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente.

Quais os benefícios da Caasp?

• Benefícios Pecuniários.
• Auxílio Creche.
• Auxílio Educação.
• Auxílio Extraordinário.
• Auxílio Família Mensal.
• Auxílio Funeral.
• Auxílio Hospitalar.
• Auxílio Maternidade.

O que são caixas de assistência?

A Caixa de Assistência dos Advogados é um Órgão Assistencial que busca viabilizar benefícios reais aos advogados e seus familiares. ... Vale pontuar que todos os advogados e estagiários, devidamente inscritos nos Conselhos Seccionais, contribuem com a caixa de assistência.

Como se cadastrar na Caasp?

Importante: tanto para utilizar os serviços da CAASP quanto para cadastrar seus dependentes, o advogado, advogada, estagiário ou estagiária precisa estar quite com a Tesouraria da OAB-SP. No caso da solicitação de benefício pecuniário, exige-se que esteja inscrito na Ordem há pelo menos um ano.

É competência do Conselho Seccional manter cadastro de seus inscritos?

· decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; · manter cadastro de seus inscritos; ... · intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados; · desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

Quanto custa a caixa de Assistência dos Advogados?

• Com relação a contribuição, cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. Não obstante, para que a Caixa de Assistência dos Advogados seja criada pelo Conselho Seccional do Estado, resta necessário a inscrição de mais de 1500 inscritos.

Quem pode intervir na caixa de Assistência dos Advogados?

• §7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção. Comentado por Flávio Olímpio de Azevedo. 125. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Como a caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas?

• A Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas se adequa ao momento de cuidados que a pandemia, por conta do coronavírus exige e está disponibilizando o acesso aos planos de previdência através de atendimento executado por vídeo conferência, com consultor especialista, pronto para disponibilizar dicas de planejamento financeiro.

Como são criadas as caixas de assistência?

• Criação e personalidade jurídica — As Caixas de Assistência são criadas pelo Conselho Seccional com inscritos superiores a mil e quinhentos advogados, mediante aprovação de seus estatutos por este Conselho (cf. art. 121 do Regulamento da Advocacia).