O que é a Vara da Infância e da Juventude?

O que é a Vara da Infância e da Juventude?

A 2ª Vara da Infância e da Juventude tem competência para julgamento de todos os adolescentes que praticam atos infracionais e também para controlar as medidas impostas à crianças infratoras (art. ... 136, I, da Lei 8069/90) e aos próprios adolescentes infratores (art. 112 da mesma Lei), após o devido processo legal (arts.

O que faz a vara da infância?

A Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ) trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social e com adolescentes em conflito com a lei.

Qual é a competência da Vara da Infância e Juventude?

(A) impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (C) conhecer de ação que vise compelir a União, Estado ou Município a oferecer atendimento médico a criança ou adolescente. ...

Como trabalhar na Vara da Infância e Juventude?

Para se tornar um agente de proteção, é preciso participar de processo seletivo – composto de seleção curricular e entrevista –, curso de formação e estágio prático. Após a aprovação, o agente é credenciado pelo juiz da VIJ. É preciso ser brasileiro, maior de 21 anos e possuir bons antecedentes.

O que é o SAIJ?

Aconteceu na última sexta-feira (10) reunião das Profissionais do Serviço Auxiliar da Infância e Juventude (SAIJ) com o desembargador Fernando Bodziak. ... A reunião se estendeu ao 11º andar do prédio anexo do TJ onde foi informado como seria apresentado o projeto ao Órgão Especial.

Qual a função do Juizado de Menores?

Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.

O que faz a vara da família?

As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros.

Como funciona o Juizado de Menores?

Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.

Em que hipótese um pedido de guarda e da competência da Vara da Infância e da Juventude?

O conhecimento dos pedidos de guarda e tutela, porém, somente será da competência do Juiz da Infância e da Juventude se a criança ou adolescente estiverem enquadrados nas hipóteses do art. 98 da Lei 8.069/90.

O que faz um agente de proteção ao menor?

O Agente de Proteção da Infância e da Juventude é cidadão credenciado, após aprovação em processo seletivo público, para orientar e fiscalizar o cumprimento das normas de prevenção e proteção integral aos direitos da criança e do adolescente.

Quais são os Juizados da infância e juventude?

• Os Juizados da Infância e Juventude, anteriormente denominados de Juizados de Menores, [1] são órgãos do judiciário estadual brasileiro que julgam causas de interesse das crianças e adolescentes em situação de risco e dos procedimentos de apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.

Qual a competência da Justiça da infância e juventude?

• Segundo as regras do ECA , tem a Justiça da Infância e Juventude competência para. (A) impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Quando se trata de criança ou adolescente?

• Art. 148, Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: g) conhecer de ações de alimentos; (E) conhecer, com exclusividade, dos pedidos de destituição do poder familiar.