Qual o papel da Justiça Militar?

Qual o papel da Justiça Militar?

A Justiça Militar da União (JMU) faz parte do Poder Judiciário e tem a organização e competência previstas nos artigos 122, 1 da Constituição Federal de 1988. Ela é responsável por julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar.

Quais são os órgãos da Justiça Militar?

Art. 1° São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - a Auditoria de Correição; III - os Conselhos de Justiça; IV - os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substi- tutos.

Como funciona a Justiça Militar Federal?

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que, por sua vez, abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

Como funciona a Justiça Militar estadual?

A Justiça Militar estadual, órgão do Poder Judiciário, é sediada na Capital e exerce sua jurisdição em todo o Estado, tanto em Primeira como em Segunda Instâncias. A 1ª Instância é constituída pelas Auditorias e os Conselhos de Justiça. Atualmente são cinco as Auditorias.

Qual a composição da Justiça Militar Federal?

3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do ...

Qual a competência criminal da Justiça Militar Federal?

Isso porque, como dispõe o art. 124 da Constituição Federal, à Justiça Militar apenas compete o julgamento dos “crimes militares”, assim definidos em lei. No entanto, essa alteração de natureza jurídica traz uma importante repercussão processual, porque dispõe sobre competência.

Quais os Estados que possuem Tribunal de Justiça Militar?

Atualmente, três Estados mantém Tribunais de Justiça Militar: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, sendo os primeiros criados a partir do convênio, entre União e Estados, para reorganização das polícias militares e das justiças militares estaduais, no ano de 1936.

Quais as competências da Justiça Militar Estadual?

A Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os crimes cometidos por militares da reserva e reformados, nos casos especificados na ...

Por que a Justiça Militar é muito antiga?

• E porque, se tutelavam as Forças Armadas, vigorou durante séculos o foro pessoal, pois este centrava-se na qualidade do agente do crime, que era essencialmente o militar. A justiça militar, em Portugal, é muito antiga.

Quais são os órgãos da Justiça Militar?

• Os órgãos da Justiça Militar previstos em tais dispositivos são, portanto: o Superior Tribunal Militar (STM); os Tribunais Militares e os Juízes Militares instituídos por lei.

Qual a diferença entre a Justiça Militar Federal e a estadual?

• Sendo assim, de maneira coerente, a CF distingue a Justiça Militar Federal (da União) de um lado (art. 124) e a estadual, também especializada, de outro (art. 125, §§ 3º, 4º e 5º).

Quem são os promotores de Justiça Militar?

• Promotores de Justiça Militar – atuam junto às Auditorias Militares (como são chamadas as varas de atuação dos juízes militares) e seus locais de trabalho são as Procuradorias da Justiça Militar. Atuam em âmbito estadual, logo, são responsáveis por ações contra membros da Polícia Militar de seu estado e dos Bombeiros.