O que é o ECA explique?
O que é o ECA explique?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
O que é importante saber sobre o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. ... Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.
O que o ECA defende?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. ... O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado.
O que é o ECA do que se trata?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Qual a história do ECA?
Criada em 13 de julho de 1990, foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos.
Quais os direitos do ECA?
De acordo com a legislação, crianças e adolescentes são resguardados nas seguintes áreas:
- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
Qual a importância do ECA?
- A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Quais são os avanços do ECA?
- Apesar da crítica, Glícia cita alguns avanços em relação às medidas socioeducativas desde a criação do ECA, em 1990. Para ela, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prioriza a via pedagógica em lugar da punição para os jovens infratores, é um bom exemplo.
Como foi a aprovação do ECA?
- A aprovação do ECA ( Lei 8.069/90) em 13 de julho de 1990, representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na lei, medidas de pro - teção aos direitos da população infanto-juvenil.
Quais são as falhas do ECA?
- Especialistas na área de direitos da infância e adolescência apontam falhas na implementação dos direitos que o documento prevê, mas não veem necessidade de alterações substanciais em seu conteúdo e celebram sua estabilidade ao longo dos anos. Desde que o ECA foi criado, durante o governo Collor, o Brasil passou por sete presidentes da República.
