O que é responsabilidade administrativa no direito ambiental?

O que é responsabilidade administrativa no direito ambiental?

Conforme já explicitado, a responsabilidade administrativa por dano ambiental caracteriza-se pela imposição de uma sanção administrativa ao agente causador do dano ambiental. Tal sanção é a expressão do ius puniendi do Estado, exercício do Poder de Polícia desencadeado pela infração às normas ambientais.

Como se caracteriza uma infração administrativa ambiental?

O caput do artigo 70 da citada lei define infração administrativa ambiental como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

São sanções aplicáveis em caso de atribuição de responsabilidade administrativa ambiental advertência multa interdição embargo demolição?

São elas: advertência; multa simples; multa diária; apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização de produto; suspensão de venda e fabricação de produto; embargo de obra ou ...

Qual a responsabilidade administrativa ambiental do proprietário em relação a danos cometidos por terceiro?

Finalmente, a responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Logo, não poderia o Tribunal local aplicar o regime objetivo na hipótese da multa imposta".

O que é responsabilidade administrativa?

A responsabilidade administrativa resulta de infração a normas administrativas, sujeitando o infrator a uma sanção de natureza também administrativa; ela se fundamenta na capacidade que as pessoas jurídicas de direito público têm de impor condutas ao administrado – é o poder administrativo, inerente à Administração dos ...

O que é responsabilidade civil no direito ambiental?

A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo processual para fins de responsabilização por dano ambiental. No Direito Brasileiro se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independentemente de antijuridicidade.

O que é multa administrativa ambiental?

A multa é a sanção administrativa ambiental de caráter pecuniário aplicada cujo valor pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00. ... Normalmente a multa diária é aplicada quando a irregularidade permanece mesmo após a aplicação da multa simples, embora nada impeça que aquela modalidade de multa seja aplicada diretamente.

O que é uma infração administrativa?

O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, 6 de uma sanção da mesma natureza.

Como se configura a infração administrativa ambiental?

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O que significa embargo da atividade?

O embargo ou suspensão das atividades se configura como uma pena restritiva de direitos, assim como a pena de reclusão de um a cinco anos, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer ...

Qual a responsabilidade por dano ao meio ambiente?

• A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão.

Qual a responsabilidade civil por danos ambientais?

• (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se trata de diferenciar a responsabilidade civil por dano ambiental, objetiva, e a responsabilidade administrativa por dano ambiental, subjetiva.

Qual a natureza da responsabilidade administrativa?

• Responsabilidade administrativa. Resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc.

Qual a responsabilidade do dano ecológico?

• O dispositivo constitucional, como se vê, reconhece três tipos de responsabilidade, independentes entre si – a administrativa, a criminal e a civil -, com as respectivas sanções. O que não é peculiaridade do dano ecológico, pois qualquer dano a bem de interesse público pode gerar os três tipos de responsabilidade.